ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 274/2012 DATA: 14 DE MAIO DE 2012

SÚMULA: “Declara como de Interesse Social, a Regularização Fundiária Urbana das áreas que menciona e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica Declarada de Interesse Social, a Regularização Fundiária Urbana das áreas descritas na Cláusula Primeira do TERMO DE DOAÇÃO/INCRA/SR-13/G/Nº003/2006 de 13/03/2006, recebidas do Ministério do Desenvolvimento Agrário denominadas, LOTE 424 – Núcleo Comunitário 02 e LOTE 425 – Núcleo Comunitário 02.

Parágrafo Único - As áreas a serem regularizadas pelo Poder Executivo, nos termos da Cláusula Quarta do Termo de Doação, são as localizadas nas margens esquerda e direita da rodovia MT-338 e compõe o núcleo urbano do município.

 

Art.2º - Os limites das áreas abrangidas pela Regularização Fundiária de Interesse Social são os contidos nos respectivos registros imobiliários, Projetos dos Loteamentos aprovados ou a serem aprovados ou Mapas.

 

Art.3º - No processo de regularização fundiária dos loteamentos serão transferidos ao domínio público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários.

 

Art.4º - Em cumprimento das Cláusulas contidas no Termo de Doação recebidos do Ministério do Desenvolvimento Agrário para fins de alienação das áreas e localidades citadas no art.2º desta Lei abrangidas pela Regularização Fundiária Urbana, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir todos os atos e documentos necessários para cumprimento desta Lei.

 

Art.5º - Em decorrência da Declaração de Interesse Social da Regularização Fundiária das áreas contidas no artigo 1º desta Lei, ficam os beneficiários pelas transferências dominiais dispensados das custas e emolumentos notariais e registrais nos termos do item 6.5.3.1 da CNGC/MT c/c artigo 290-A da Lei nº 6.015/73.

 

Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 14 de Maio de 2012.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Bruna Moresco
Código Identificador:BA415F21