ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 828/2014

Republicada em razão de erro material.

 

SÚMULA: “ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Revoga-se a Lei Complementar nº 760 de 02 de Agosto de 2013, altera o inciso III e IV, do artigo 44 da Lei Complementar nº 238, 02 de setembro de 2003, que passa a vigorar com as seguintes alterações e da outras disposições.

 

Art.44.......

III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,79%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

 

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

 

11.784.581,04

 

 

 

 

1

2014

12.400.935,28

(616.354,24)

701.939,73

85.585,49

1,55%

2

2015

13.023.806,20

(622.870,92)

737.196,58

114.325,66

2,05%

3

2016

13.652.984,58

(629.178,39)

772.810,45

143.632,06

2,55%

4

2017

14.288.239,71

(635.255,12)

808.768,29

173.513,16

3,05%

5

2018

14.929.317,91

(641.078,21)

845.055,73

203.977,52

3,55%

6

2019

15.545.183,63

(615.865,71)

879.916,05

264.050,34

4,55%

7

2020

16.102.007,08

(556.823,46)

911.434,36

354.610,90

6,05%

8

2021

16.594.353,86

(492.346,78)

939.303,05

446.956,27

7,55%

9

2022

17.016.435,22

(422.081,36)

963.194,45

541.113,09

9,05%

10

2023

17.362.086,49

(345.651,27)

982.759,61

637.108,34

10,55%

11

2024

17.624.744,13

(262.657,63)

997.627,03

734.969,39

12,05%

12

2025

17.764.771,67

(140.027,54)

1.005.553,11

865.525,57

14,05%

13

2026

17.772.121,42

(7.349,76)

1.005.969,14

998.619,38

16,05%

14

2027

17.636.102,89

136.018,54

998.269,97

1.134.288,51

18,05%

15

2028

17.345.343,63

290.759,26

981.811,90

1.272.571,16

20,05%

16

2029

16.985.597,08

359.746,55

961.448,89

1.321.195,44

20,61%

17

2030

16.590.261,06

395.336,01

939.071,38

1.334.407,40

20,61%

18

2031

16.157.060,17

433.200,89

914.550,58

1.347.751,47

20,61%

19

2032

15.683.581,06

473.479,11

887.749,87

1.361.228,98

20,61%

20

2033

15.167.264,17

516.316,89

858.524,39

1.374.841,27

20,61%

21

2034

14.605.394,95

561.869,22

826.720,47

1.388.589,69

20,61%

22

2035

13.995.094,53

610.300,42

792.175,16

1.402.475,58

20,61%

23

2036

13.333.309,84

661.784,69

754.715,65

1.416.500,34

20,61%

24

2037

12.616.803,17

716.506,67

714.158,67

1.430.665,34

20,61%

25

2038

11.842.141,04

774.662,13

670.309,87

1.444.972,00

20,61%

26

2039

11.005.682,48

836.458,56

622.963,16

1.459.421,72

20,61%

27

2040

10.103.566,54

902.115,94

571.899,99

1.474.015,93

20,61%

28

2041

9.131.699,08

971.867,47

516.888,63

1.488.756,09

20,61%

29

2042

8.085.738,75

1.045.960,33

457.683,33

1.503.643,65

20,61%

30

2043

6.961.082,18

1.124.656,57

394.023,52

1.518.680,09

20,61%

31

2044

5.752.848,21

1.208.233,97

325.632,92

1.533.866,89

20,61%

32

2045

4.455.861,20

1.296.987,00

252.218,56

1.549.205,56

20,61%

33

2046

3.064.633,40

1.391.227,80

173.469,82

1.564.697,62

20,61%

34

2047

1.573.346,14

1.491.287,26

89.057,33

1.580.344,59

20,61%

35

2048

(24.170,01)

1.597.516,15

(1.368,11)

1.596.148,04

20,61%

 

Art. 2° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 3° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º - Revoga-se nesse ato, Lei Complementar nº 760 de 02 de Agosto de 2013 e altera o inciso III e IV, do artigo 44 da Lei Complementar nº 02 de setembro de 2003.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 25 de setembro de 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:BA58BE5D