ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 28 DE JULHO DE 2014

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

Dispõe sobre criação de elemento de despesa no orçamento vigente de que trata a lei nº 310 de 20/12/2013.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rondândia-MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica criado no orçamento vigente na parte relativa à manutenção com a Câmara Municipal- 01.001.01.031.0100.2.100 - elemento de despesa: 3.3.90.92.00, despesas de exercícios anteriores.

 

Art. 2º- Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

 

Detalhamento

 

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção -Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- Manutenção com a Câmara Municipal

2.100

Elemento de despesa

3.3.90.92.00.00

Despesas de exercícios anteriores

3.500,00

 

Art. 3º- A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação parcial no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) das seguintes classificações orçamentárias:

 

Detalhamento

 

Legislativo

01

Unidade- Câmara Municipal

001

Função Legislativa

01

Subfunção -Ação Legislativa

031

Projeto Atividade- Construção de área social e estacionamento do paço da Câmara

1.100

Elemento de despesa

4.4.90.51.00.00

 

Obras e instalações

3.500,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rondolândia/MT, 28 de julho de 2014.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:BA66D565