ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.492/2012

LEI N° 1.492/2012 Poxoréu – MT, 13 de janeiro de 2012

 

Cria a Verba de natureza Indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, Aprovou e o Prefeito Sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os Vereadores, pelo exercício de atividade parlamentar, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais para os vereadores da Câmara Municipal de Poxoréu - MT, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Presidente da Câmara, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar nos termos do art. 37, §11 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo1º - A verba a que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu, em espécie, para custeio de atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.  

Parágrafo 2º. – Para as viagens fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte hospedagem.

Art. 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Vereador será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas Ordinárias e Extraordinárias, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal 1.459 de 05 de setembro de 2011; o § 2º do Art. 2º, e Inc. I do Art. 5º, da Resolução nº 017/2008 e demais disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de janeiro de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:BA6E4597