ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

OUVIDORIA MUNICIPAL

OUVIDORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 1055/2014. FL. 01/02.

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1152/2014, de 16 de outubro de 2014, de conformidade com o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

D E C R E T A:

 

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e Cinco Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:

 

Parágrafo I – Credito Especial.:

Fonte

0.1.24.00000 – Transf. de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

07.002.27.812.0014.1373.4490.52.00.........................R$ 55.000,00

TOTAL ..........................R$ 55.000,00

 

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de convênio, conforme art.43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Convênio nº 022/2014/FUNDED.

 

Parágrafo I – Excesso de :

Fonte

0.1.24.00000 – Transf. de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social .

Excesso.....................R$ 55.000,00

TOTAL DO EXCESSO...................R$ 55.000,00

 

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranatinga – MT, 16 de outubro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO EM 16 / 10 / 2014.


Publicado por:
Yeda Suely Jorge da Silva
Código Identificador:BA726F79