ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 465/2014
PORTARIA N.º 465, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Olinda Marques Albefaro, em decorrência do falecimento do segurado inativo Sr. Gabriel Albefaro.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso I da Lei Complementar n.º 098, de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de previdência do município de Jauru;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Gabriel Albefaro, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º M-549.046 - SSP/MG, e do CPF sob n.º 111.520.601-04, aposentado por tempo de contribuição no cargo de Motorista II, Referência “B”, Classe “V”, lotado junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru - PREVI-JAURU, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da dependente Sra. Olinda Marques Albefaro, viúva, portadora do RG n.º 0088366-2 – SJ/MT e do CPF sob o n.º 361.926.351-53, esposa do "de cujus" conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, n.º 2014.07.00045P, a partir de 13/11/2014, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 13 de novembro de 2014, revogados as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpre-se.
Gabinete da Prefeita, Paço Municipal Tancredo de Almeida Neves, em Jauru/MT, 17 de dezembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:BA7D0FB7