ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.038/2012
Que dispõe sobre alteração da Lei 1.464/2003 – que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Barra do Bugres-MT.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas as alíneas a, b e c ao Inciso II e §3º ao Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.464/2003 – que dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Barra do Bugres, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - ...........
II - ........
a) - 5% (cinco por cento), para as áreas Públicas, destinadas a implantação de Equipamentos Institucionais;
b) - 10% (dez por cento), para as áreas verdes e espaços livres de uso público;
c) – 20% (vinte por cento), para o sistema viário.
§3º - A proporção da área prevista na alínea “c” do inciso II, caso não seja totalmente utilizada, deverá ser destinada à área prevista na alínea “a” do mesmo inciso.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do artigo 7º e inciso VIII do artigo 20 e Incisos I e II do Parágrafo Único do artigo 20 da Lei Municipal nº 1.464/2003 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Barra do Bugres, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - ...........
II – Toda gleba a ser parcelada deverá destinar no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) de sua área total, para implantação de Equipamentos Institucionais, áreas verdes e espaços livres de uso público e sistema viário, na seguinte proporção:
Art. 20º- ...........
VIII – Abertura das ruas e revestimento, sendo obrigatório pavimentação asfáltica, meio fio e sarjeta dos leitos carroçáveis das vias de circulação, compatível com o tráfego de veículo.
Parágrafo Único - .........
I - Serão exigidas galerias de águas pluviais e drenagem quando necessário antes da pavimentação;
II – Serão aceitos em leitos carroçáveis das vias os revestimentos de pedras ou bloquetes de concretos somente em áreas próximas a nascentes e córregos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:BA96FFC4