ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.344/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011.
LEI Nº. 1.344/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
03. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE: |
03.001. |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0003. |
Gestão Administrativa. |
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PROJETO: |
1.075. |
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
40.000,00 |
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.004. |
ESTRADAS VICINAIS |
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FUNÇÃO: |
26. |
Transporte |
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SUBFUNÇÃO: |
782. |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA: |
0022. |
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais. |
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PROJETO: |
1.068. |
Aquisição de Veículos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
60.000,00 |
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.001. |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
123. |
Administração Financeira |
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PROGRAMA: |
0004. |
Gestão Financeira. |
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PROJETO: |
1.072. |
Aquisição de Veículos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
130.000,00 |
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Total |
R$ |
230.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de recuperação de créditos tributários oriundos de processo tributário administrativo, valor R$ 230.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), referentes à implantação da PCH – Pequenas Centrais Hidrelétricas - Sacre II no rio Sacre na divisa com o Município de Campo Novo dos Parecis/Mato Grosso.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso III da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:BA973024