ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 069 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
QUE APROVA E HOMOLOGA O LOTEAMENTO URBANO DE USO RESIDENCIAL, DENOMINADO RESIDENCIAL OLIMPIA, DE PROPRIEDADE DA RT construtora E INCORPORADORA LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRISTÓVÃO MASSON, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º - Objetivando a implantação de loteamento de uso residencial, fica aprovado e homologado o loteamento urbano denominado “RESIDENCIAL OLÍMPIA” de propriedade de RT construtora E INCORPORADORA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 12.113.709/0001-82 e Inscrição Estadual nº 13394214-7, representada por Roberto Massashi Tanno, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador do RG nº. 886.237-0 SSP/PR e CPF nº. 169.544.839-15, residente e domiciliado à Rua Antônio Batista da Costa, nº. 578-S, cidade de Tangara da Serra – MT; com localização no perímetro urbano da cidade de Nova Olímpia-MT, caracterizado de conformidade com a seguinte descrição: Uma área de terras medindo 15.032,00 metros quadrados, com divisas com a Rua Sergipe, conforme matricula nº. 23990, Livro 02, Registro Geral, 1º Serviço Registral de Barra do Bugres - MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente: 99,80 metros, confrontando com a borda direita da Rua Sergipe. Fundo: 99,90 metros, confrontando com a Fração A. Lado direito: 149,90 metros confrontando com a fração A. Lado esquerdo: 150,88 metros, confrontando com a Fração A.
Art. 2º - De conformidade com o Projeto Técnico de Parcelamento do Solo mediante Loteamento, elaborado pela Arquiteta e Urbanista DEBORA DELPIN SANTIAGO, CAU Registro Nacional A70310-9, com Registro de Responsabilidade Técnica do Projeto RRT nº 2038328, e Projeto Técnico de Pavimentação e Drenagem elaborado pela Engenheira Civil Jacqueline Liborio Guidinho, CREA Registro Nacional Profissional – RNP 2604618052, com Registro de Responsabilidade Técnica dos Projetos ART 1883453, considerados os documentos técnicos supracitados partes integrantes deste Decreto, o Loteamento Residencial Olímpia foi dividido em 04 quadras, denominadas pelos números 01 a 04, com um total de 44 Lotes Residenciais, (10.971,78 m²) e demais áreas publicas “sistema viário e passeio publico” (4.060,22 m²) que constituem-se das vias de circulação, Ruas e Calçadas, tendo o Loteamento uma área total de 15.032,00 m², de acordo com o Parecer Técnico expedido pelo Engenheiro Civil Marcelo Albuquerque Bastos CREA-MT 11.125/D, Assessoria, Fiscalização e Acompanhamento de Obras, e parecer do Assessor Jurídico Senhor Luiz Carlos Garcia Orti OAB/MT Nº. 11.418.
Art. 3º - Ficam pendentes de apresentação pelo Loteador, junto à Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, dentro do prazo de até 180 dias corridos a contar da data de publicação deste Decreto, a(s) Licença(s) Ambiental (ais) pertinente(s) e registro da área de reserva de 1.500,00 m² conforme croqui de localização oriundo da matricula sob nº. 22.583, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres, este de propriedade do loteador, que será parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único: Ficam firmadas, em Termo de Compromisso entre as partes interessadas, demais condições pertinentes para implantação do referido Loteamento.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 30 de Outubro de 2014.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria na sua data supra
SUZANY PASSARELLO ARAÚJO
Secretária Mun. de Administração
Declaração de dispensa
O Município de Nova Olímpia – MT, inscrito no CNPJ: 03.238.920/0001-30, por meio de seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de comprovação representado pelo gestor municipal e sob as penas da lei, que dispensa áreas de equipamentos públicos do Loteamento Residencial Olímpia, localizado dentro do perímetro urbano do município, justifica que: pelo fato do loteamento ter uma área muito pequena e também pelo fato de existir vários equipamentos públicos existente no entorno do referido loteamento. Sendo assim ficam dispensado as áreas de equipamentos para o mesmo.
Firmo a presente declaração na forma da lei.
Nova Olímpia – MT, 23 de outubro de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
TERMO DE COMPROMISSO
(Artigo 26 do capitulo VIII da Lei Municipal nº. 029 de 16 de dezembro de 1987)
A RT construtora E INCORPORADORA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 12.113.709/0001-82, representada neste ato por ROBERTO MASSASHI TANNO, brasileiro, casado, corretor, portador do RG nº. 886.237-0 SSP/PR e CPF nº.169.544.839-15, residente e domiciliado na Cidade de Tangara da Serra - MT, Rua Antonio Batista da Costa, nº 578-S, Centro, vem por meio deste se comprometer na obrigação de realizar as obras descritas no memorial descritivo do Loteamento RESIDENCIAL OLÍMPIA, de acordo com as seguintes clausulas:
Clausula Primeira – Prazo de execução de acordo com o cronograma físico da obra;
Clausula Segunda - Obediência e compatibilidade do empreendimento conforme Decreto Municipal nº. 069 de 30 de outubro de 2014.
Clausula Terceira – Executar dispositivo de emissário no ponto de deságue da rede, em canal aberto existente, constituído de boca e dissipador de energia, de tal forma que garanta a contenção e/ou mitigação dos impactos diretos das águas correntes, em velocidade de escoamento, sobre o solo do canal, a fim de se evitar a formação de processos erosivos diversos;
Clausula Quarta - Executar implantação, por conta e custas do empreendedor, de placas de sinalização viária na área do Loteamento;
Clausula Quinta - Executar, quanto à drenagem, meio fio, sarjetas e galeria pluvial, conforme projeto executivo de drenagem apresentado, face o empreendimento constar de terraplenagem e pavimentação já executados.
Clausula Sexta – Do foro
As partes signatárias deste instrumento elegem o foro da Comarca de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer duvidas do presente termo que não forem resolvidos de comum acordo.
E assim, por estarem de acordo com as condições e cláusulas estipuladas neste instrumento, assinam este documento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinam.
Nova Olímpia - (MT), 30 de outubro de 2014.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
ROBERTO MASSASHI TANNO
Responsável Legal
Testemunhas:
1ª___________________
Nome:
CPF nº:
2ª__________________
Nome:
CPF nº
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:BACB58E0