ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 999 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os Lotes Urbanos nº. 03 com área de 661,68m², Matrícula nº 24618, Lote nº 04 com área de 656,37m², Matrícula nº 24619, Lote nº 05 com área de 656,37m², Matrícula nº 24620 e Lote nº 31com área de 865,10 m² ambos da Quadra nº 04 do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa RODRIGUES PEDERIVA & CIA. LTDA, com nome de fantasia de: Tuiuti – Marcenaria e Pré-Moldados, com o CNPJ Nº 00.899.215/000196, estabelecida a Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1355, Bairro Jardim das Oliveiras, desta cidade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011, Concorrência pública nº 001/2011 e Processo Licitatório nº 069/2011.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 17 de outubro de 2013.

 

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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