ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 825 DE 06 DE MARÇO DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE PARA POLÍCIA CIVIL E MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar repasse às
Polícias Civil e Militar, destinado a atender despesas de custeio.
Art. 2º - O repasse autorizado no artigo anterior será efetuado mensalmente, sendo R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para Polícia Civil e R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para Polícia Militar, e os gastos serão efetuados conforme estabelecido no Termo de Repasse firmado para esse fim.
Art. 3º - O Termo de Repasse será elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo ente repassador, com vigência anual, podendo ser aditado por igual período ao instrumento original, desde que haja previsão orçamentária e financeira do exercício em curso.
Art. 4º - Para fazer face às despesas autorizadas, serão utilizados recursos no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2013.
Art. 6º - Revoga-se em especial a Lei nº 542 de 22 de março de 2006.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos seis dias do mês de Março do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:BB166CFC