ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 058/1996

LEI Nº 058/96 De 10 de Junho de 1.996

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

 

Art. 2º – Constituição receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

 

I – recursos provenientes da transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

 

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

 

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

 

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

 

VI – produto de convênios firmados com entidades financiadoras;

 

VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

 

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§ 1º – A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§ 2º – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

Art. 3º – O FMAS será gerido pela a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º – A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, constará do Plano Diretor do Município.

 

§ 2º – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 

Art. 4º – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:

 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

 

II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos de específicos do setor de assistência social;

 

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

 

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

 

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

 

VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

 

Art. 5º – O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e ou conformidade com programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º – As Contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e do Legislativo Municipal mensalmente de forma sintética e, anualmente de forma analítica.

 

Art. 7º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial com o valor a ser definido em Lei especifica, a ser enviada a Câmara 'Municipal, para promover a instalação do C.M.A.S

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa-MT, em 10 de Junho de 1.996

 

GASPAR DOMINGOS LAZZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:BB5BECBA