ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1219/2012

"Dispõe sobre a regulamentação das atividades do Museu de Nobres/MT, e dá outras providências."

 

O Senhor JOSE CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de NOBRES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Da natureza e das finalidades

 

Artigo 1º - O Museu de Nobres, criado em 2009, pela Lei Municipal nº 1093, subordinado à Secretaria de Turismo, tem por finalidades:

I – proporcionar à população o conhecimento da história de Nobres;

II – pesquisar, recolher, classificar, conservar, preservar e expor objetos, documentos,obras de artes que representem o patrimônio cultural do município;

III – estabelecer um padrão museológico e museográfico baseado em normas técnicas adequadas dentro da realidade que se apresenta;

IV – desenvolver e incentivar a realização de programas e atividades culturais, com

sentido pedagógico junto à toda a comunidade;

V – promover, supervisionar e/ou participar de elaboração e desenvolvimento de planos, programas, projetos e atividades relacionadas ao Município;

VI – promover intercâmbio de informações, inclusive educacionais e científicas, no

âmbito nacional e internacional;

VII – prestar apoio, cooperação e serviços às iniciativas de pessoas físicas ou jurídicas dedicadas à preservação;

VIII – submeter à programação do Plano Plurianual, a ser executado em cada exercício;

IX – Promover a divulgação de pesquisas através de publicações e outros meios de

comunicação;

 

Da organização e Atribuições

 

Artigo 2º - Fazem parte do organograma do Museu de Nobres os seguintes setores:

 

I – Setor Administrativo que compreende:

a) secretaria;

b) comunicação;

c) apoio operacional.

 

II – Setor de Museologia que compreende:

a) comunicação museológica;

b) comunicação museográfica;

c) monitoria;

d) conservação e restauro de acervo;

e) curadoria;

 

III – Setor de educação, que compreende:

a) educação patrimonial;

b) apoio à formação de pessoal;

c) elaboração de textos técnicos.

 

IV – Setor de Pesquisa e Documentação, que compreende:

a) pesquisa histórica;

b) indexação de documentação;

c) elaboração de textos técnicos.

 

Artigo 3º - O Museu de Nobres, terá como órgão colegiado e orientador de política de acervo, uma Comissão de Acervo – CA, constituída da seguinte forma:

 

I – um representante do setor de educação do museu;

II – um representante do setor de museologia do museu;

III – um representante do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;

IV – um Historiador ou um historiógrafo da comunidade.

 

Artigo 4º - Compete a Administração do Museu:

I – a administração do Museu, zelando pelo desempenho das atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos em conformidade com as normas estabelecidas pelo presente regulamento;

II – supervisionar as atividades administrativas, museológicas, museográficas, educacionais e de pesquisa histórica;

III – divulgar as atividades do Museu;

V – exercer atribuições e a autoridade que lhe forem delegadas.

 

Artigo 5º - Compete ao pessoal técnico, administrativo e de apoio, a execução das atividades de acordo com o cargo em que estiver investido e em conformidade com as finalidade do Museu e legislação vigente.

 

Artigo 6º - Ao Setor Administrativo compete:

I – coordenar e executar os serviços administrativos e financeiros relativos às atividades, ao patrimônio institucional e aos recursos humanos;

II – organizar e manter a documentação administrativa;

III – Encaminhar material de divulgação à imprensa;

IV– Coordenar os serviços de zeladoria, jardinagem e segurança;

V – coordenar o funcionamento dos espaços destinados ao museu;

VI – providenciar aquisições de equipamentos, material de expediente administrativo e técnico, livros, periódicos;

VII – elaborar relatório anual do setor e do museu sempre que for necessário;

VIII – assessorar a direção e setores em todas as suas atribuições;

X – organizar e secretariar as reuniões do Museu e da Comissão de Acervo.

 

Artigo 7º - Ao Setor de Museologia compete:

I – preservar e conservar o acervo museológico;

II – organizar a documentação primária e analítica do acervo mantendo o banco de

dados atualizado;

III – coletar e receber objetos e encaminha-los à Comissão de Acervo;

IV – coordenar e/ou executar a curadoria das exposições;

V – emitir laudos, avaliações, perícias, pareceres técnico-científicos nos processos

submetidos à apreciação do setor;

VI – elaborar relatório anual do setor sempre que for solicitado;

VII – coordenar estágios e treinamento de funcionários;

VIII – elaborar, executar e coordenar projetos museológicos temporários ou de longa

duração na sede do Museu ou para itinerância;

IX – organizar e manter documentação museológica dos acervos e das coleções de

referencia e didáticas;

XI – promover a conservação e acondicionamento dos acervos;

XII – coordenar processos de comodato de exposições, coleções didáticas e objetos dos acervos;

XIII – emitir parecer ou proferir despacho nos processos submetidos ao Setor;

XIV – participar da Comissão do Acervo;

XV – inventariar anualmente o acervo.

 

Artigo 8º - Ao Setor de Pesquisa Museografia compete:

I – instalar as exposições temporárias e permanentes de conformidade metodologia

específica;

II – elaborar relatório anual do setor e sempre que for necessário;

III – providenciar material necessário à confecção de expositores

IV – coordenar estágios e treinamento de funcionários;

V – elaborar, coordenar e/ou executar projetos museográficos.

 

Artigo 9º - Ao Setor de Educação compete:

I – elaborar, coordenar e/ou executar projetos educativos na sede da instituição ou for dela;

II – propor, elaborar, coordenar e/ou executar planos, programas, projetos, cursos,

conferências, sobre educação patrimonial;

III – coordenar e auxiliar no treinamento de funcionários;

IV – elaborar relatório anual do Setor e sempre que for solicitado;

V – elaborar em conjunto com o Setor de educação cronogramas de exposições;

VI – participar de toda e qualquer pesquisa organizada pela instituição.

 

Artigo10º - À Comissão de Acervo, compete:

I – deliberar sobre a política de acervo do Museu;

II – analisar a aquisição de objetos isolados e acervos, deliberando sobre coleta,

doações, legado, depósito permanente;

III – analisar e deliberar sobre descarte, baixa, transferência e empréstimos de acervo;

IV – analisar e deliberar sobre empréstimos de peças, parte de acervo e/ou exposições completas;

V – analisar e deliberar sobre restaurações de acervo.

 

Artigo 11º - Ao Setor de Pesquisa e Documentação, compete:

I – propor, elaborar, coordenar e/ou executar planos, programas, projetos, cursos e

conferências;

II – deliberar em conjunto com outros setores sobre a política de acervo do Museu;

III – analisar e deliberar sobre descarte, baixa, transferência de documentos referentes ao município, encontrados em órgãos públicos e privados dentro da jurisdição municipal;

IV – inventariar e coletar documentação histórica sobre o município;

V – elaborar relatório anual do Setor e sempre que for solicitado;

VI - coletar ou receber documentos históricos e iconográficos relativos ao patrimônio histórico, artístico e natural do município e região e encaminhá-los à Comissão de Acervo;

VII – participar na Comissão de Acervo;

VIII – emitir parecer ou proferir despacho nos processos submetidos ao Setor;

IX – participar de eventos dentro das áreas afins.

 

Das disposições Gerais

 

Artigo 12º - O Museu de Nobres, permanecerá aberto à visitação pública diariamente das 08:00 às 20:00 horas, inclusive sábados, domingos e feriados.

 

Artigo 13º - Fica vetado o uso do acervo fora da instituição, em situações que não condizem com as normas museológicas e museográficas e, que provoquem riscos ao mesmo. Ou sejam: em espaços inadequados que possibilitam a ação de intempéries e vandalismo.

I – O empréstimo de peças só será permitida e concedida às entidades que demonstrem o real interesse em divulgar o Patrimônio Cultural deste município.

II - Caberá ao requerente protocolar junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal o pedido de empréstimo acompanhado de projeto museográfico e museológico.

III – No projeto deverá constar informações detalhadas sobre os objetivos da exposição e os cuidados com o acervo emprestado.

IV - O empréstimo só ocorrerá após avaliação do requerimento e projeto específico por parte da Coordenação do Museu e da Comissão de Acervos.

 

Artigo 14º - O acesso e uso das instalações do Museu de Nobres devem seguir as normas e procedimentos específicos, de acordo com instrução baixada pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

Artigo 15º - O Museu de Nobres, funcionará em estreita colaboração com as demais Unidades Culturais e manterá relações de cooperação com instituições afins, e colaboração particular, do país, do exterior, visando ao desenvolvimento das atividades administrativas e técnico culturais.

 

Artigo 16º - O município de Nobres, irá fornecer auxílio financeiro, patrimonial e pessoal em caráter geral, para o bom funcionamento do museu.

 

Artigo 17º - Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Lei Orgânica do Município de Nobres/MT e Lei de Criação do Museu.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de março de 2012.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres 


Publicado por:
Margareth Fidalski
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