ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.571/2013

LEI Nº 1.571 Poxoréu-MT, 05 de março de 2013.

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o prefeito sanciona a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: Câmara Municipal de Poxoréu

Unidade: Câmara Municipal de Poxoréu

Função: Legislativa

Sub função: Ação Legislativa

Programa: Processo Legislativo

Atividade: Realização do Concurso Público

Elemento da despesa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: Câmara Municipal de Poxoréu

Unidade: Câmara Municipal de Poxoréu

Função: Legislativa

Sub função: Ação Legislativa

Programa: Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2.003-Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

Elemento da despesa: 3.3.9.0.93.00.00- Indenizações e Restituições

Valor: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 05 de março de 2013.

 

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:BBC27124