ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.571/2013
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o prefeito sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Câmara Municipal de Poxoréu
Unidade: Câmara Municipal de Poxoréu
Função: Legislativa
Sub função: Ação Legislativa
Programa: Processo Legislativo
Atividade: Realização do Concurso Público
Elemento da despesa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: Câmara Municipal de Poxoréu
Unidade: Câmara Municipal de Poxoréu
Função: Legislativa
Sub função: Ação Legislativa
Programa: Processo Legislativo
Projeto/Atividade: 2.003-Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Elemento da despesa: 3.3.9.0.93.00.00- Indenizações e Restituições
Valor: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 05 de março de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:BBC27124