ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 301/2013, DE 11 DE DEZEMRBO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014.
O Srº. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de NORTELÂNDIA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
13.130.000,00 |
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Receita Tributária |
823.000,00 |
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Receita de Contribuições |
1.241.000,00 |
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Receita de Patrimonial |
329.000,00 |
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Transferências Correntes |
12.151.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
167.000,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
(1.581.000,00) |
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Total das Receitas Correntes |
13.130.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Transferências de Capital |
1.870.000,00 |
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Total das Receitas de Capital |
1.870.000,00 |
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TOTAL GERAL |
15.000.000,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01. Legislativa |
640.000,00 |
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04. Administração |
3.017.500,00 |
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08. Assistência Social |
753.000,00 |
|
09. Previdência Social |
945.000,00 |
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10. Saúde |
3.431.500,00 |
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11. Trabalho |
178.470,00 |
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12. Educação |
3.645.000,00 |
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13. Cultura |
111.000,00 |
|
14. Direitos da Cidadania |
35.590,00 |
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15. Urbanismo |
292.000,00 |
|
16. Habitação |
35.000,00 |
|
17. Saneamento |
50.000,00 |
|
18. Gestão Ambiental |
90.000,00 |
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20. Agricultura |
543.000,00 |
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22. Indústria |
110.000,00 |
|
23. Comercio e Serviços |
270.000,00 |
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25. Energia |
47.000,00 |
|
26. Transporte |
49.000,00 |
|
27. Desporto e Lazer |
101.000,00 |
|
28. Encargos Especiais |
192.000,00 |
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97. Reserva Legal do RPPS |
220.000,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
243.940,00 |
|
Total da Administração Direta |
15.000.000,00 |
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
031. Ação Legislativa |
260.000,00 |
|
122. Administração Geral |
3.286.500,00 |
|
123. Administração Financeira |
334.000,00 |
|
125. Normatização e Fiscalização |
100.000,00 |
|
126. Tecnologia da Informatização |
34.000,00 |
|
128. Formação de Recursos Humanos |
15.000,00 |
|
131. Comunicação social |
65.000,00 |
|
241. Assistência ao Idoso |
15.000,00 |
|
242. Assistência ao Portador de Deficiência |
5.000,00 |
|
243. Assistência à Criança e ao Adolescente |
100.000,00 |
|
244. Assistência Comunitária |
633.000,00 |
|
271. Previdência Básica |
945.000,00 |
|
301. Atenção Básica |
2.642.500,00 |
|
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
630.000,00 |
|
303. Suporte Profilático e Terapêutico |
55.000,00 |
|
304. Vigilância Sanitária |
73.000,00 |
|
305. Vigilância Epidemiológica |
31.000,00 |
|
306. Alimentação e Nutrição |
60.000,00 |
|
331. Proteção e Benefício ao Trabalhador |
158.470,00 |
|
334. Fomento ao Trabalho |
20.000,00 |
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361. Ensino Fundamental |
2.902.400,00 |
|
365. Educação Infantil |
622.600,00 |
|
367. Educação Especial |
60.000,00 |
|
392. Difusão Cultural |
111.000,00 |
|
422. Direitos Individuais, Coletivos, Difusos |
35.590,00 |
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451. Infra - Estrutura Urbana |
49.000,00 |
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452. Serviços Urbanos |
243.000,00 |
|
482. Habitação Urbana |
35.000,00 |
|
511. Saneamento Básico Rural |
20.000,00 |
|
512. Saneamento Básico Urbano |
40.000,00 |
|
541. Preservação e Conservação Ambiental |
30.000,00 |
|
601. Promoção da Produção Vegetal |
19.000,00 |
|
605. Abastecimento |
10.000,00 |
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606. Extensão Rural |
67.000,00 |
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661. Promoção Industrial |
110.000,00 |
|
691. Promoção Comercial |
60.000,00 |
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695. Turismo |
270.000,00 |
|
752. Energia Elétrica |
47.000,00 |
|
782. Transporte Rodoviário |
49.000,00 |
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812. Desporto Comunitário |
101.000,00 |
|
843. Serviço da Dívida Interna |
192.000,00 |
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997. Reserva Legal do RPPS |
220.000,00 |
|
999. Reserva de Contingência |
243.940,00 |
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TOTAL GERAL |
15.000.000,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Despesas Correntes |
13.191.060,00 |
|
Despesas de Capital |
1.345.000,00 |
|
Reserva Legal RPPS |
220.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
243.940,00 |
|
Total da Administração Direta |
15.000.000,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1 - Câmara Municipal |
640.000,00 |
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2 - Gabinete do Prefeito |
561.090,00 |
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3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Gestão |
4.067.940,00 |
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4 - Secretaria Municipal de Saúde. |
3.431.500,00 |
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5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. |
3.812.000,00 |
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6 – Secretaria de Assistência Social |
759.000,00 |
|
7 – Secretaria de Finanças, Fiscal. Contábil. |
750.470,00 |
|
8 – Secretaria de Agric. e Meio Ambiente. |
578.000,00 |
|
9 – Secretaria de Indus. Comercio e Turismo |
400.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
15.000.000,00 |
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta é de R$ 5.135.500,00.
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Administração Direta |
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Saúde |
R$ 3.431.500,00. |
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Assistência Social |
R$ 759.000,00. |
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Previdência |
R$ 945.000,00 |
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.
abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 4.320/64.
Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2013, 60º de Emancipação Político-Administrativa. – 11/12/2013
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:BC422846