ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 810-2012
LEI Nº. 810 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.
“DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DE ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Nº 805/2012, PARA O EXERCICIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada alteração do Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2013 aprovado pela Lei nº 805/2012 de 20 de Setembro de2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.
Art 2º - Passa a fazer parte, como integrante desta o Anexo I – Anexo de Metas Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 em anexo.
Art 3º - Permanecem inalterados os demais artigos e anexos que compõem a Lei 805/2012.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013, revogando todas as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos nove dias do mês de Novembro de 2012.
FERNANDO ZAFONATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Abraao Gaia
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