ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.691/2011
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal parcelar dívida ordinária previdenciária junto à Receita Federal do Brasil.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento ordinário de suas dívidas previdenciárias junto à Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único – Para cobertura das despesas decorrentes do efeito da presente Lei serão vinculados recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 29 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:BC522E21