ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1878/2013

DATA: 22 de agosto de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desmembrar, desafetar e doar à Loja Simbólica 20 de Agosto Nº 41 - ARLS o imóvel urbano que menciona e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar à Loja Simbólica 20 de Agosto Nº 41 - ARLS, inscrita no CNPJ nº 07.717.750/0001-28, o móvel urbano denominado Lote 13/01/25A, localizado na Quadra 24, do Bairro Jardim Paraíso, com área de 697,00 m² (seiscentos e noventa e sete metros quadrados).

Art. 2º. Os limites e confrontações da área descrita no artigo anterior são os constantes do Memorial Descritivo em anexo, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º. A doação a que se refere a presente será para fins de construção do Templo da Loja Simbólica 20 de Agosto Nº 41 – ARLS.

 

Art. 4º. O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a donatária:

 

I – não utilize o imóvel para os fins especificados nesta Lei;

 

II – não inicie efetivamente a construção da sede do templo no prazo de 03 (três) anos;

III – não conclua a obra no prazo de 02 (dois) anos a contar da data de início da construção da sede do templo; e

 

IV – aliene ou penhore a área, seja extinta ou tenha suas atividades encerradas.

§1º O prazo de que trata o inciso II será contado a partir da data da lavratura da escritura de doação.

 

§2º Em caso de reversão, não assiste à donatária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da donatária.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 22 de agosto de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:BC6B3900