ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 803/2014 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria com a OSCIP – Fundação de Desenvolvimento Educacional e Cultural do Sistema de Crédito Cooperativo – Fundação Sicredi, CNPJ no 07.430.210/0001-69, com o fim de instituir e participar do Programa “A UNIÃO FAZ A VIDA” no município de Nova Maringá, nos moldes da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999.
Art. 2º - O Programa A UNIÃO FAZ A VIDA tem como objetivo construir e vivenciar atitudes e valores de cooperação e cidadania, por meio de práticas de educação cooperativa, contribuindo para a educação integral de Crianças e Adolescentes, na forma da minuta anexa, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A OSCIP deverá apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados.
Art. 4º. O Termo de Parceria estará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, para acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade dos recursos liberados.
Art. 5º - A prorrogação do convênio e reajustes anuais, serão efetuados mediante termo aditivo, devidamente justificados pelo executivo nos termos da Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente, ou suplementares se for o caso.
Art. 7º - O Prefeito Municipal através de ato próprio poderá regulamentar a presente lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 03 de setembro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:BC6B4326