ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 418/2013. DE: 02 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Confissão de Dívida, Parcelamento e Pagamento de débitos previdenciários do Município junto ao INSS, apurados até a data da firmação do supracitado termo junto ao INSS e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de confissão de dívida e parcelamento e pagamento de débitos junto ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) apurados até a data da firmação do referido termo.
Art. 2º - O valor principal atual a ser confessado, parcelado e pago é dos débitos de R$ 211.073,28 (Duzentos e onze mil setenta e três reais e vinte e oito centavos) conforme informa extrato do INSS anexo, valor este a ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de igual valor, em conformidade com as Leis e regulamentos vigentes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir formalmente no Termo acima citado que se faça o pagamento mensal das parcelas mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º - Fica homologado por esta Lei, o Pedido de Parcelamento de Débitos – PEPAR – Modalidade Simplificado e o DIPAR – Discriminação dos Débitos a Parcelar do parcelamento objeto da presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2.013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 02 DE ABRIL DE 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:BC7557E4