ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.574/2013

LEI Nº 1.574 Poxoréu - MT, 22 de março de 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias mediante projetos específicos.

Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de óleo diesel (em espécie equivalente), com intervalo de pagamento variando desde a construção dos tanques até após o primeiro ciclo da produção.

Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.

Art. 4º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores e pescadores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, localizados no município ou assentamentos rurais e propriedades rurais que estão localizados na divisa de dois municípios, sendo Poxoréu com outro município vizinho, obedecendo convênios celebrados entre ambos.

Art. 5º - Cada produtor terá direito a utilização de horas de máquinas, com equipamento da Prefeitura para construção e adequação de tanques, cabendo ao CMDR à quantificação das horas a ser trabalhada.

Art. 6º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando o consumo da máquina utilizada.

Parágrafo único – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquinas.

Art. 7º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde o CMDR, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ambientais.

Art. 8º - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no orçamento municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

Parágrafo único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

Art. 9º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura de Poxoréu oferecerá cursos profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 221 de março de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:BC7FA9F5