ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.741 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA”, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a integrar oficialmente o Calendário de Eventos Comemorativos do município de Poconé, o “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA”.
§ 1º O evento objeto desta Lei passa a ser comemorado anualmente na data de 17 de agosto de cada ano.
§ 2º Os eventos relativos ao “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA” terão caráter eminentemente sociocultural, voltados para a valorização e preservação da família, promovendo-a sempre como intuito basilar da sociedade, em seus princípios éticos, morais e de convivência harmônica e solidária.
§ 3º As atividades educativas e comemorativas ao “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA” terão a espontânea e solidária participação do Poder Público, por seus órgãos e instituições e por toda a sociedade organizada. Não implicando despesa ao orçamento do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Poconé 24 de Dezembro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:BCA00578