ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1229/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, José Carlos da Silva, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no orçamento anual de 2012, Lei Municipal nº 1214/2011, destinado a atender as dotações orçamentárias da PREVI-NOBRES – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres, não previstas no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:

 

ORGÃO: 11 – PREVI-NOBRES – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres.

UNIDADE: 11.001 – PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres.

PROGRAMA: 0044 – Manutenção da PREVI-NOBRES.

PROJETO/ATIVIDADE: 2064 – Despesas com a Administração da Previdência.

ELEMENTO DE DESPESA: 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais Previ Municipal – R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 11 – PREVI-NOBRES – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres.

UNIDADE: 11.001 – PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres.

PROGRAMA: 0044 – Manutenção da PREVI-NOBRES.

PROJETO/ATIVIDADE: 2065 – Despesas com Inativos.

ELEMENTO DE DESPESA: 9990.00.00.00.00 – Reserva Legal do RPPS.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de Junho de 2012.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:BCB5FE4F