ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.189, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, afetar, unificar e desmembrar os imóveis que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum do povo e afetar para a classe dos bens dominiais parte da Rua dos Canários, uma área de 692,30m²(seiscentos e noventa e dois metros quadrados e três mil centímetros quadrados), constante na matrícula n. 25.571 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, voltando o imóvel a denominar-se quadra 15-F, conforme Anexo I.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a, procedido o disposto no artigo 1º desta lei, unificar os seguintes imóveis do Loteamento Parque das Emas, no Município de Lucas do Rio Verde:

 

I - a Quadra 15-E, com área de 4.224,23m² (quatro mil, duzentos e vinte e quatro metros quadrados e dois mil e trezentos centímetros quadrados) com a Quadra 15-F, com área de 692,30m² (seiscentos e noventa e dois metros quadrados e três mil centímetros quadrados) e com a Quadra 15-G, com área de 2.659,91m² (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados e nove mil e cem centímetros quadrados), resultando desta fusão a Quadra 15-H, com área de 7.576,44m² (sete mil, quinhentos e setenta e seis metros quadrados e quatro mil e quatrocentos centímetros quadrados), conforme Anexo II.

 

Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a, procedido o disposto no artigo 2º desta lei, a desmembrar a Quadra 15-H, do Loteamento Parque das Emas, no Município de Lucas do Rio Verde, da seguinte forma:

 

I - Quadra 15-I, com área de 3.976,92m² (três mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados e nove mil e duzentos centímetros quadrados), conforme Anexo III;

II - Quadra 15-J, com área de com área de 717,37m² (setecentos e dezessete metros quadrados e três mil e setecentos centímetros quadrados), conforme Anexo IV; e

III - Quadra 15-K, com área de 2.882,15m² (dois mil oitocentos e oitenta e dois metros quadrados e um mil e quinhentos centímetros quadrados), conforme Anexo V.

 

Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a, procedido o disposto no artigo 3º desta lei, a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo como parte da Rua Amor Perfeito o lote urbano denominado Quadra 15-J, com área de 717,37m² (setecentos e dezessete metros quadrados e três mil e setecentos centímetros quadrados), do Loteamento Parque das Emas, conforme Anexo VI.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 26 de novembro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:BCBDE146