ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Departamento de Contabilidade e Finanças

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
RESOLUÇÃO Nº 087/2014 DE 26 DE AGOSTO DE 2014

“Dispõe sobre as normas e procedimentos para O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL- PUBLICAÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO JURUENA”.

 

A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Rosangela Aparecida Nervis, Presidente do Consorcio Intermunicipal no uso das suas atribuições legais;

Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado;

 

A P R O V A:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - Nº. 015/2014

 

Versão: 01

Aprovação em: 26/08/2014

Ato de aprovação: Resolução 087/2014

Unidade Responsável: Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI

I - FINALIDADE

1.1 - Disciplinar e normatizar os critérios nos procedimentos par publicação de Atos Oficiais do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico do Vale do Juruena.

II - ABRANGÊNCIA

2.1 - A presente Instrução abrange todas as unidades da estrutura organizacional do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Social e Ambiental Vale do Juruena.

III - BASE LEGAL E REGULAMENTAR

3.1 – Constituição Federal;

3.2 - Demais Legislações Relacionadas a Administração Pública

3.3 – Lei Complementar n° 101/2000

IV - RESPONSABILIDADES

4.1 – UNIDADE RESPONSÁVEL PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA

4.1.1 Promover a divulgação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; Orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

4.1.2 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objetos de alteração, atualização ou expansão.

4.2 – Da Unidade Responsável pela Coordenação de Controle Interno:

4.2.1 Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a implantação de novas Instruções Normativas.

4.2.2 Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documento e/ou base de dados de forma que contenha sempre versão vigente de cada instrução Normativa.

4.3 - Unidades executoras

4.3.1 Atender as solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e á participação no processo de atualização;

4.3.2 Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

4.3.3 Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade velando o fiel cumprimento da mesma.

5 - PROCEDIMENTOS

5.1. Publicação dos Atos Oficiais, ou seja, a Publicidade

A publicidade legal é a que se destina a dar conhecimento de Atos Oficiais, legais e administrativos tais como: Leis, decretos, editais, balanços, relatórios entre outros;

A legislação assegura ao cidadão o acesso à informação, e ao Gestor Público a responsabilidade de publicar todos os atos, consagrando seu caráter de transparência;

As informações contidas nos atos Oficiais quais sejam administrativos ou legais deverão ser escritas de forma clara e objetiva, possibilitando fácil entendimento ao cidadão e garantindo o acesso universal e a transparência da administração dos recursos públicos;

5.2 – Veículos de Publicação dos Atos Oficiais.

As publicações dos Atos Oficiais, deste Consorcio deverão ser efetivadas nos sites dos Poderes Executivos do ente consorciado responsável pela gestão do Consorcio. No Jornal Oficial dos Municípios, Jornal do Tribunal de Contas, No Diário Oficial do Estado e da União conforme o caso.

5.3- Publicação dos Atos Oficiais.

Os atos Oficiais tais como: Leis, Resoluções, Regimentos, Regulamentos, atas, Normativas, editais, convênios, atos de pessoal, relatórios, entre outros atos sujeitos a publicação, deverão ser publicados no mural, no site oficial e no Diário Oficial dos Municípios, conforme couber;

As normas legais deve ser publicadas até o 5° dia útil do mês subseqüente;

Os avisos de Editais e demais atos de licitação deve ser publicados o resumido no Diário Oficial conforme o caso e na integra no Portal da Transparência do Consórcio.

Os prazos dos Atos de Licitação obedecerão aos prazos segundo a sua modalidade.

 

6- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

As publicações deveram estar de acordo com esta Instrução Normativa e os responsáveis pelas publicações devem atentar-se para o atendimento pleno das disposições contidas nesta Norma Interna.

Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Unidade Responsável pelo Consorcio Intermunicipal.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Cotriguaçu, 26 de agosto de 2014

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita Municipal de Cotriguaçu

 

ADALBERTO CAZARIN DA SILVA

Controlador Interno


Publicado por:
Walquiria S. Domingos Pereira
Código Identificador:BCCA93A7