ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 531/2013

LEI Nº ­531/2013 DE 04 DE MARÇO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTE A OBRA DA TRAVESSIA URBANA DE CONFRESA, CONFORME CONVÊNIO SIAFI Nº 653238/EMPRESA SEMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona

a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra de construção de travesia Urbana Convênio SIAFI n. 653238/Empresa SEMEC, n. original TC/PAC 39300357200700324, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:

 

Órgão: 07 - Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos

Proj. Atividade: 1011 – Travessia Urbana de Confresa

Elemento: 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações

Código Reduzido: 374

Valor: 1.946.814,82

 

Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2013.

 

Paço Municipal, em 01 de março de 2013.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:BCDB8E68