ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 602/2011 DATA: 16 DE AGOSTO DE 2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA COBERTURA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO EM CURSO, DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 820.200,00 (oitocentos e vinte mil e duzentos reais), do orçamento em curso, destinados a reforçar as dotações orçamentárias das Secretárias Municipais de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único – Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no caput deste artigo, com o objetivo de atender os interesses dessa municipalidade com despesas de caráter emergenciais, com intuito de dar cobertura dos pagamentos de (subsídios salariais, encargos sociais, outros materiais de consumo, serviços de terceiros de pessoas físicas e serviços de terceiros de pessoas jurídicas).
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos orçamentários proveniente de: Anulação Parcial de Dotação Orçamentária Autorização em Lei: R$ 820.200,00, em conformidade com anexo I, parte integrante da presente Lei e de acordo com o artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 16 DE AGOSTO DE 2011
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:BCDF3CC1