ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 775/2012
LEI N.º 775, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre o parcelamento dos débitos do Ano de 2012 da Prefeitura Municipal de Acorizal com o Ministério da Previdência Social relativo a INSS Parte Patronal, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL/MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento dos débitos do ano de 2012 junto ao Ministério da Previdência Social relativo a INSS parte Patronal até o valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais).
Art. 2º O débito será pago em 60 (sessentas) parcelas, mensais e sucessivas.
Art. 3º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao Ministério da Previdência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Acorizal/MT, 17 de dezembro de 2012.
MERALDO FIGUEIREDO SÁ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Soniel Ribeiro Taques
Código Identificador:BCDF4A50