ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 638/2013
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2013 E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, o Código Tributário Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de Abril de 2013 em Cota Única ou em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 2º - A Cota Única do IPTU de 2013 será lançada e poderá ser concedido incentivo para o efetivo pagamento, nas seguintes condições:
I - Todas as situações:
a) Cota Única com vencimento até 30/04/2013, concedendo o desconto de 5% (cinco por cento);
Art. 3º - A data de vencimento das Cotas Únicas e Parcelas do Imposto Predial, emitidas através de carnês de pagamento, ou de boletos bancários, será conforme especificado no quadro abaixo:
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PARCELA |
VENCIMENTO |
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01 e Cota Única |
30/04/2013 - desconto de 5%, como incentivo para o efetivo pagamento. |
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02 |
30/05/2013 |
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03 |
30/06/2013 |
Art. 4º - As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU/2013 serão entregues pela Prefeitura, através de seus agentes de serviços, ou no Setor de Cadastro e Tributação do município.
Art. 5º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até o dia 30/04/2013.
§ 1º - Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.
§ 2º - Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá assinar declaração assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.
Art. 6º - O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal será até o dia 30 de maio de 2013.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer ampla divulgação dos benefícios concedidos por esta lei, com o objetivo de promover e ampliar a arrecadação de tributos municipais.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 9º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 10 – As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral do Município, remanejadas, transpostas e suplementadas nos limites necessários.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Devanira Leite Souto
Código Identificador:BD1D79A4