ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.141/GP/2014 “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT

LEI Nº. 1.141/GP/2014

 

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT referente às diferenças apontadas Ministério da Fazenda – Receita Federativa do Brasil, correspondentes as diferenças de contribuições previdenciárias apontadas na SEFIP”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDIR RIBEIRO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos junto ao Ministério da Fazenda – Receita Federativa do Brasil, (Receita Federal), correspondente a diferença apontada pelo Órgão ocorrido na Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP (GEFIP) e aquele apontado na retenção junto ao Recurso FPM – Fundo de Participação do Município, que a própria Receita Federativa do Brasil vem bloqueando.

 

Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger – Estado de Mato Grosso, AUTORIZADO a iniciar o processo de parcelamento nos termos aqui dispostos.

 

Art. 3º O débito originário ora confessado, no valor de R$ 237.543,75, (duzentos e trinta e sete mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), em obediência ao princípio financeiro e a Lei que autoriza as correções de valores devidos aos Órgãos da Administração Federal, poderá sofrer alteração por conta de valores remanescentes e atualização pela taxa SELIC.

 

Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais deverá ser pago em ate 60 (sessenta) parcelas.

 

Parágrafo Único – O valor de cada parcela será corrigido pelo SELIC, este utilizado pela Receita Federal do Brasil e será descontada no valor mensal do repasse do FPM.

 

Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulas de pleno direito, exceto futuros valores remanentes referentes a diferença apontada pelo Órgão ocorrido na Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP (GEFIP) e aquele apontado na retenção junto ao Recurso FPM – Fundo de Participação do Município.

 

Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento de outros parcelamentos já realizado junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e outros Órgãos.

Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS correspondente apurados pelo Ministério da Fazenda – Receita Federativa do Brasil.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso em, 23 de Setembro de 2014.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angelika Capelão de Souza
Código Identificador:BD276B59