ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI N 600-2013
LEI Nº 600/2013, DE 17 DE MAIO DE 2013.
Súmula: promove revisão geral e da outras providências.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT., aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Os vencimentos e subsídios dos servidores municipais e os subsídios dos agentes políticos, a título de revisão geral anual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de maio de 2012 a abril 2013, serão reajustados em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento).
Art. 2º. A correção de que trata o artigo anterior vigerá a partir de maio de 2013.
Art. 3º. As atualizações e regulamentações decorrentes desta lei serão realizadas através de decreto expedido pelos respectivos poderes.
Art. 4º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Figueirópolis D´Oeste - MT., 17 de Maio de 2013.
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LINO CUPERTINO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
DECRETO LEGISLATIVO 065/2013 DE 17 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre a revisão dos salários dos servidores, subsídio dos Secretários Municipais, dos Vereadores, Presidente da Câmara Municipal, Prefeito Municipal e Vice Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste de 7.16% (Sete virgula dezesseis por cento) sobre o Salário mensal, dos servidores da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT., a titulo de revisão geral anual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de Maio de 2012 a Abril 2013, conforme Lei municipal nº 600/2013 de 17 de Maio de 2013.
Art. 2º - Fica estabelecido ainda o reajuste de 2,65% (dois vírgula sessenta e cinco por cento) sobre o Salário mensal dos Secretários Municipais, Vereadores, presidente da Câmara Municipal, Prefeito Municipal e Vice Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT., a título de revisão geral anual, correspondente à variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, no período de Janeiro de 2013 a Abril de 2013, conforme Lei Municipal nº 600/2013 de 17 de Maio de 2013.
Art. 3º - Os valores dos salários dos Servidores, subsídios dos Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara Municipal, Prefeito Municipal e Vice Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT., estão discriminados nas tabelas, conforme documento anexo I e II.
Art. 4º A correção de que trata o artigo 1º e artigo 2º, vigera a partir de Maio de 2013.
Art. 5º As despesas necessárias à execução do presente decreto lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT., EM 17 DE MAIO DE 2013.
CÉLIA FERREIRA MARQUES
Presidente
ANEXO II
|
CARGOS |
SUBSÍDIOS |
|
Secretário Municipal |
R$ 2.557,98 |
|
Vereadores |
R$ 2.557,98 |
|
Presidente da Câmara Municipal |
R$ 3.071,23 |
|
Prefeito Municipal |
R$ 12.318,00 |
|
Vice Prefeito |
R$ 3.592,75 |
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT., EM 17 DE MAIO DE 2013.
CÉLIA FERREIRA MARQUES
Presidente
Publicado por:
Divino Ferreira da Costa
Código Identificador:BD3AE124