ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE

Secretaria de Administração Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
TERMO DE COOPERAÇÃO

ACORDO DE COOPERAÇÃO

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE-MT E A ESCOLA ESTADUAL PADRE THIAGO.

 

O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.755.477/0001-75, com sede administrativa situada á Rua Antonio Tavares, 3310, Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ELIAS MENDES LEAL FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Bento Alexandre dos Santos nº 243, Bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 497.948-SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 354.096.061-91, doravante denominado simplesmente de CONCEDENTE, e de outro lado ECOLA ESTADUAL PADRE THIAGO, estabelecida na Professor Odelio Barbosa da Silva, 620 - Centro, na cidade de Mirassol D´Oeste-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 02.021.535/0001-74, neste ato representada por sua Diretora , Professora INES FERREIRA DO NASCIMENTO, matricula 35969, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 419.893.761-34 e RG nº 583.806-SSP/MT residente e domiciliada à rua Paulina Moreira Matos, 321, Parque Morumbi nesta cidade, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente ACORDO de acordo com as normas contidas na Lei Federal nº 6.494/77 e suas alterações, no Decreto nº 87.497/82 e Lei Municipal nº 631/2001, e conforme as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

Este acordo tem por objetivo ajustar as condições básicas para a realização de ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO junto à UNIDADE CONCEDENTE, de caráter curricular, obrigatório ou não, segundo os ditames das legislações vigentes, entendido o ESTÁGIO como uma ESTRATÉGIA DE PROFISSIONALIZAÇÃO que complementa o processo ENSINO-APRENDIZAGEM, comprometendo-se a INSTITUIÇÃO DE ENSINO a encaminhar à UNIDADE CONCEDENTE, os estudantes regularmente habilitados que se identificarem com as respectivas oportunidades de ESTÁGIO, e cabendo à UNIDADE CONCEDENTE, de sua parte, conceder ESTÁGIO àqueles estudantes que satisfazerem às exigências;

 

CLÁUSULA SEGUNDA

Para a realização de cada ESTÁGIO, em decorrência do presente ACORDO, será celebrado um TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO – TCE, entre o (a) ESTUDANTE e a UNIDADE CONCEDENTE, com a interveniência obrigatória da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos do § 1º, do Art. 6º, do Decreto 87.497/82.

 

§ 1º O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO – TCE, fundamentado e vinculado ao presente ACORDO, ao qual será anexado posteriormente, terá por funções básicas, em relação a cada ESTÁGIO, particularmente a relação jurídica especial existente entre o (a) estudante-estagiário e a UNIDADE CONCEDENTE.

 

§ 2º Assim materializado, caracterizado e documentado, o ESTÁGIO que vier a ser realizado ao abrigo deste Acordo, segundo a legislação, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o(s) Estagiário(s) e a UNIDADE CONCEDENTE, nos termos do que dispõem o Art. 6º do Decreto 87.497/82 e art. 5º da Lei Municipal nº 631 de 15 de maio de 2001.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

Os ESTÁGIOS a serem desenvolvidos pelos ESTUDANTES da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, junto à Unidade Concedente, serão realizados nos campos definidos pelo(s) curso(s) a que estão matriculados.

 

§ 1º O estudante poderá ou não receber da UNIDADE CONCEDENTE, a título de bolsa, uma quantia mensal, que será sempre estabelecida no Termo de Compromisso a que se refere à Cláusula Segunda.

 

§ 2º O ESTÁGIO em curso poderá ser suspenso, interrompido ou extinto, em qualquer época, por solicitação da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, da UNIDADE CONCEDENTE ou do ESTUDANTE, mediante comunicação prévia de 10 (dez) dias, encaminhada por escrito, pelo interessado aos demais signatários do Termo de Compromisso.

 

§ 3º Estinguir-se-á, de pleno direito, o estágio se o estudante desistir do curso, concluí-lo, trancar matrícula ou perder o vínculo com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO por qualquer outra forma, obrigando-se em qualquer dessas hipóteses, a INSTITUIÇÃO DE ENSINO a comunicar de imediato o fato à UNIDADE CONCEDENTE, sem prejuízo de igual obrigação do Estudante a ser assumida no Termo de Compromisso.

 

CLÁUSULA QUARTA

O presente acordo, que não implica em obrigação financeira de uma parte para a outra, é celebrado por prazo indeterminado e pode ser denunciado por quaisquer uma das partes, sem ônus, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que findo o mesmo prazo ficarão extintos todos os seus estágios em cursos.

 

Parágrafo Único – O presente Acordo pode ser alterado a qualquer tempo mediante aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA

A UNIDADE CONCEDENTE se obriga a pagar o custo de seguro de acidentes pessoais, a ser efetuado em favor do Estudante, segundo os ditames do Decreto nº 87.497/82.

 

CLÁUSULA SEXTA

É facultado à UNIDADE CONCEDENTE solicitar ao Estudante relatório (s) sobre o Estágio e é permitido à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supervisionar as atividades do Estudante durante a realização do Estágio.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

De comum acordo, as partes elegem o foro da Comarca de Mirassol D'Oeste-MT , renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que originar deste ACORDO DE COOPERAÇÃO e que não possa ser resolvida amigavelmente.

 

E por estarem de inteiro e comum acordo com as condições e dizeres deste instrumento, as partes assinam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo, a tudo presentes.

 

Mirassol D'Oeste-MT , 02 de fevereiro de 2015.

 

INES FERREIRA DO NASCIMENTO

Pela Instituição de Ensino

 

ELIAS MENDES LEAL FILHO

Pela Prefeitura

 

Testemunhas:

 

Nome:_________________

CPF:

RG

 

Nome:_______________

CPF:

RG: 


Publicado por:
Sidnei Francisco de Melo
Código Identificador:BD71AE2D