ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.637, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.822.232/0001-98, localizada na Rua das Primaveras nº 718, neste Município de Nova Mutum/MT, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para manutenção da entidade.

 

Parágrafo Único. As despesas autorizadas neste artigo correrão por conta da seguinte dotação, já prevista no orçamento vigente:

 

DOTAÇÃO

06. Secretaria de Municipal de Saúde

06.002. Fundo de Municipal de Saúde

06.002.10. Saúde

06.002.10.301. Atenção Básica

06.002.10.301.0003. Atenção Básica

06.002.10.301.0003.2142. Manut. Termo Convênio com APAE

3350.43.00.00.00. (215). Subvenções Sociais R$ 90.000,00

TOTAL R$ 90.000,00

 

Art. 2º. Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE, obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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