ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.777 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sra. Nilce Mary Leite, Prefeita Municipal de Poconé-MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do município de Poconé, Estado de Mato Grosso, estima à receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, em R$ 61.030.000,00 (Sessenta e um milhões e trinta mil reais), assim distribuídos.
I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 20.630.000,00 (Vinte milhões seiscentos e trinta mil reais).
II – Orçamento Fiscal: 40.400.000,00 (quarenta milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
a) Por Categoria Econômica
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1. Receitas Correntes |
453.386.000,00 |
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2. Receita de Capital |
97.644.000,00 |
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(-)Transferências Retificadoras – FUNDEB |
9(5.110.600,00) |
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Total das Receitas da Administração |
566.140.600,00 |
b) Por Fonte de Receita
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Receitas Correntes |
5 53.386.000,00 |
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Receita Tributária |
34.850.000,00 |
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Receita de Contribuições |
9200.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1200.000,00 |
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Receita de Serviços |
0100.000,00 |
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Transferências Correntes |
152.541.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
6605.600,00 |
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(-)Transferências Retificadoras – FUNDEB |
9(5.110.600,00) |
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Receita de Capital |
97.644.000,00 |
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Transferência de Capital |
77.644.000,00 |
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Total das Receitas da Administração |
561.030.000,00 |
Art. 3º As despesas da Administração Direta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrante desta lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
a) Por categoria econômica
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Despesas |
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Despesas Correntes |
50.084.670,00 |
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Despesas de Capital |
10.845.330,00 |
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Reserva de Contingência |
100.000,00 |
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TOTAL |
61.030.000,00 |
b) Por função de governo
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FUNÇÕES |
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01 – Legislativa |
1.965.000,00 |
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04 – Administração |
5.576.810,00 |
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08 – Assistência Social |
2.270.000,00 |
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10 – Saúde |
18.360.000,00 |
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12 – Educação |
20.724.000,00 |
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13 – Cultura |
610.000,00 |
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15 – Urbanismo |
4.954.000,00 |
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16 - Habitação |
30.000,00 |
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17 – Saneamento |
163.000,00 |
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18 – Gestão Ambiental |
500.000,00 |
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20 – Agricultura |
1.000.000,00 |
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23 – Comércio e Serviços |
800.000,00 |
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26 – Transporte |
1.733.000,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
400.000,00 |
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28 – Encargos Especiais |
1.841.190,00 |
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99 – Reserva de Contingencia |
100.000,00 |
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TOTAL |
61.030.000,00 |
c) Por órgãos da administração
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ORGÃOS |
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01- Câmara Municipal |
1.965.000,00 |
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02- Gabinete do Prefeito |
1.311.000,00 |
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03- Sec. Mun. de Planejamento e Administração |
3.110.000,00 |
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04- Secretaria Municipal de Finanças |
3.000.000,00 |
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05- Secretaria Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda |
2.300.000,00 |
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06- Secretaria Mun. de Educação e Cultura |
21.334.000,00 |
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07- Secretaria Municipal de Saúde |
18.360.000,00 |
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08- Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano |
1.000.000,00 |
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09- Sec. Mun. de Turismo |
800.000,00 |
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10- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
400.000,00 |
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11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
350.000,00 |
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12 - Secretaria Municipal de Infraestrutura |
7.000.000,00 |
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13 - Reserva de Contingência |
100.000,00 |
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TOTAL |
61.030.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, incisos V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/67, utilizando como fonte de recursos:
a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;
b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
c) Superávit financeiro do exercício anterior.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
III - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
§ 1° - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.
§ 2° - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22, da Lei 4.320/64.
Art. 8º São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 9º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Poconé 17 de dezembro de 2014
NILCE MARY LEITE ( MEIRE ADAUTO )
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:BD9397AB