ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO
PORTARIA Nº 60/2014/SME
Dispõe sobre as datas para Inscrição e Atribuição de Classes e/ou Aulas e Cargos na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2015 e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 11, Inciso I, III da lei nº 9.394/96;
CONSIDERANDOa lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, nº 446/2006;
CONSIDERANDO a Lei nº 604/2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;
CONSIDERANDO a necessidade do planejamento para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Cargos para o ano letivo de 2015;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de organizar o quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar o período de 08 (oito) a 10 (dez) de Dezembro de 2014 (segunda a quarta-feira) para Inscrição dos Profissionais da Educação, na Secretaria Municipal de Educação, das 07h30min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.
Parágrafo Único – A inscrição só será feita mediante toda a documentação solicitada nas Portarias nº 62, 63 e 64, no ato da inscrição.
Art. 2º - Fixar a data de 08 (oito) a 10 (dez) de Dezembro de 2014 (segunda a quarta-feira), das 07h30min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, para contagem de pontos pela Comissão, que será realizada no ato da inscrição.
Art. 3º - A publicação da contagem de pontos dar-se-á no dia 12/12/2014, as 07h30min, na Secretaria Municipal de Educação e nas Instituições Públicas Municipais de Ensino.
Parágrafo Único –Os inscritos terão prazo de 48 (quarenta e oito horas) úteis, após a publicação, para recorrer sobre o resultado da pontuação.
Art. 4º - A Unidade Escolar deverá realizar a rematrícula dos alunos no período de 01 a 19/12/2014 e as matrículas novas de 22 e 23/12/2014 e 05 a 21/01/2015, para efeito de previsão de composição de turmas e respectiva atribuição de classes e/ou aulas e cargos.
Art. 5º - Com base no planejamento de turmas compostas, previstas, a atribuição de classes e/ou aulas e cargos dar-se-á nas seguintes datas:
· Primeira Etapa – ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação, em fase única, para efetivos:
1ª Fase – dia 18/12/2014, no período vespertino, a partir das 17h30min, para atribuição de Cargos Técnicos Administrativos Educacionais (Técnicos das Secretarias de escolas, Multimeios Didáticos) e Apoio Administrativo Educacional (Nutrição, Limpeza, Vigia e Motorista).
· Segunda Etapa –Ocorrerá na EMEF “Dona Antonieta Melges Camargo”, compreendendo em duas fases:
1ª Fase – dia 22/01/2015, no período matutino, as 07h30min, para os Professores e TDI’s do Quadro Efetivo e, na sequencia, para os Professores,Técnicos Administrativos Educacionais na função de TDI’s e Apoio Administrativo Educacional (Nutrição, Limpeza, Vigilância e Motoristas) para candidatos a contratos temporários, de acordo com as vagas existentes.
§ 1º - A atribuição de Classes e/ou Aulas e Cargos da EMCEF “João Bonifácio Pires”, será nas dependências da própria escola, no Distrito de Novo Paraíso, em fase única:
Fase única – Dia 23/01/2015, no período vespertino, as 13h00min, para atribuição de Cargos Técnicos, Apoio Administrativo Educacional e Professores de Classes e/ou Aulas, para efetivos e logo após, os contratos temporários.
§ 2º - Ficam isentos de participar do Processo de Atribuição, os Profissionais que estão exercendo função na Direção e Coordenação Escolar, Secretário Escolar, Profissionais cedidos para a UAB – Universidade Aberta do Brasil – em regime de colaboração, permutados, cedidos, mandato classista e os professores efetivos que estão atuando no PNAIC (Pacto Nacional pela Alfabetização na idade Certa) e desejam continuar.
§ 3º - Os professores interinos que atuam no PNAIC (Pacto Nacional pela Alfabetização na idade Certa), participarão normalmente do processo de inscrição e atribuição e, caso seja lotado em alguma sala do PNAIC, não será assegurada sua permanência, no retorno dos professores efetivos.
Art. 6º- Encerrado o processo de atribuição, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar as Unidades Escolares:
- Relação nominal dos professores inscritos, com as respectivas habilitações e pontuação alcançada, número de aulas atribuídas, disciplina e período.
- Relação nominal dos funcionários inscritos, com as respectivas habilitações e pontuação alcançada, cargo atribuído e período.
- Quadro com as respectivas turmas constituídas por período de funcionamento.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2014.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRADA
PUBLICADA
CUMPRA-SE
Ribeirão Cascalheira – MT, 24 de Novembro de 2014.
VIVIAN FERREIRA SIMÃO CABRAL
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Vivian Ferreira Simão Cabral
Código Identificador:BDABA4C1