ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
Setor de Compras e Licitações
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°005/2015
PREGÃO: N° 005/2015 – REGISTRO DE PREÇOS
VALIDADE: 12 meses
Pelo presente instrumento, Município de Alto Garças/MT, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o N.º03.133.097/0001-07, com sede na Rua Dom Aquino n°346, Centro Alto Garças-MT, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa: ELIO SILVESTRE DE OLIVEIRA ME, inscrita no CNPJ/MF nº 17.472.210/0001-85, com sede na Avenida Abilio P. Alves, n° 1150, Sala A,Bairro Novo Horizonte,Alto Garças – MT ,Cep: 75.770-000 representada neste ato pelo seu (sua) Representante Legal, Sr. (a) Elio Silvestre de Oliveira , portador (a) da Carteira de Identidade n.º 2482641/2ªVIA DGPC/GO , CPF/MF n.º 433.500.541-53, doravante denominado FORNECEDORES, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2015, conforme tabela abaixo, com seus respectivos preços unitário, doravante denominado FORNECEDOR, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e decreto n°010 de 19 de Fevereiro de 2013.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ESTRUTURA E APOIO (CAMAROTE, MÁQUINA DE ESPUMA, SEGURANÇAS, PORTAL DE DETECTOR DE METAIS) PARA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS “VII GARÇA FOLIA”, DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, NO PERÍODO DE 13/02 A 17/02/2015, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I.
1.2 Este instrumento não obriga o Órgão a firmar contratação nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) serviços (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios (AMM).
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a pregoeira, no seu aspecto operacional e também nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4.1. Os preços registrados, a especificação dos produtos/serviços, os quantitativos, marcas, empresas fornecedoras e representantes legais, encontram-se relacionados na ata de julgamento das propostas:
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UN |
QTD |
VALORUNIT. |
VALOR TOTAL |
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03 |
SERVIÇOS DE SEGURANÇA: Contratação de seguranças treinado e capacitado para execução de segurança desarmada, uniformizado, portando no mínimo 04 (quatro) AHT de comunicação e 02 (dois) detector de mão para apoio no palco durante as atrações musicais, bem como para portaria e demais locais do evento, incluindo 5 noites e 2 matinês, formada por até 25 (vinte e cinco) pessoas por turno, com experiência em eventos, para os dias 13/02 a 17/02/2015. |
Pessoa |
175 |
130,00 |
22.750,00 |
CLÁUSULA QUINTA – DO(S) LOCAL (AIS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO E DA ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 Os serviços deverão ser prestados de acordo com a necessidade do Município de Alto Garças, logo que solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.
5.2 Os serviços deverão ser prestados em conformidade com as normas deste edital. Na execução serão verificados os prazos de validade do contrato. Os serviços que não forem prestados de forma correta, de acordo com as especificações deste contrato, serão rejeitados, obrigando-se o contratado a substituí-los, sem ônus para o Município de Alto Garças. Apurada, em qualquer tempo, divergência entre as especificações pré-fixadas e o serviço prestado, serão aplicados à contratada sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
5.3 Sempre que o contratado não atender à convocação, é facultado à Administração, dentro do prazo e condições estabelecidas, convocar os remanescentes, observada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições, ou revogar a licitação.
5.4 Independentemente de transcrição, farão parte integrante do contrato as instruções contidas neste Edital, os documentos nele referenciados, além da proposta apresentada pelo vencedor do certame e ata respectiva.
5.5 O Município de Alto Garças poderá, até o momento da emissão da autorização de fornecimento, desistir da contratação do objeto proposto, no seu todo ou em parte, sem que caibam quaisquer direitos ao licitante vencedor.
5.6 A critério da Administração, o item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.
6.2. As contratações dos serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através de Nota de Empenho, emitidas pela Secretaria, contendo: o nº da ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.
6.3. A Nota de Empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la a Secretaria no prazo de até 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento.
6.4. Se o fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar a Nota de Empenho, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitados as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
7.1. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Anexo I:
7.1.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria de Administração configurada pelo setor de Compras e Licitações de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexos, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;
7.1.2. Comunicar antecipadamente a data e horário, não sendo aceitos os serviço que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;
7.1.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos Órgãos, cujas reclamações deverão atender prontamente, bem como dar ciência a Secretaria de Administração configurada pelo setor de Compras e Licitações), imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
7.1.4. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização feita pelo Município de Alto Garças/MT, no tocante ao fornecimento dos serviços, bem como ao cumprimento das obrigações previstas neste Contrato;
7.1.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.1.6. A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
7.1.7. Comunicar imediatamente a Secretaria de Administração configurada pelo setor de Compras e Licitações, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
7.1.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
7.1.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Secretaria de Administração configurada pelo setor de Compras e Licitações.
7.1.10. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
7.1.11. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão/Entidade toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 03 dias, caso constatadas divergências nas especificações;
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
8.1. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:
8.1.2. Todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo praticados por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Secretaria de Administração configurada pelo setor de Compras e Licitações.
8.1.3. Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
8.1.4. Toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas ao Município de Alto Garças/MT por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução do contrato, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
8.1.5. Entregar os serviços por sua conta e risco, cujas entregas nas quantidades solicitadas, deverão estar obrigatoriamente acompanhadas dos competentes documentos fiscais, devidamente discriminados com todos os serviços e respectivos valores;
8.1.9. A ausência ou omissão da fiscalização por parte da Secretaria de Administração configurada pelo setor de Compras e Licitações eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas nesta Ata.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. O Município de Alto Garças/MT, através das Secretarias e entidades beneficiadas, obrigar-se-ão a:
9.1.1. Indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos, por meio da Nota de Empenho.
9.1.2. Permitir ao pessoal da CONTRATADA, acesso ao local da entrega desde que observadas às normas de segurança vigentes;
9.1.3. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;
9.1.4. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.
9.1.5. Caberá a Secretaria de Administração configurada pelo setor de Compras e Licitações, promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
10.1 Os pagamentos dos serviços, objeto desta licitação, serão efetuados após entrega dos mesmos e emissão de Nota Fiscal, com prazo para pagamento de até 30 dias após a data de sua emissão, a qual será emitida em conformidade com empenho efetuado e Contrato elaborado entre as partes.
10.2 A Nota Fiscal deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária da Contratada;
10.3 A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do objeto;
O pagamento à contratada, somente será efetuado mediante apresentação da regularidade fiscal e documental em plena validade;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.
11.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.
11.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
11.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior do de mercado, comunicará por escrita a Secretaria de Administração configurada pelo setor de Compras e Licitações, que imediatamente solicitará ao FORNECEDOR, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
11.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Secretaria de Administração configurada pelo setor de Compras e Licitações convocará as demais empresas com preços registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.
11.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Secretaria de Administração configurada pelo setor de Compras e Licitações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
12.1.1. Quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;
12.1.2. Quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
12.1.3. Quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
12.1.4. Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
12.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
12.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o FORNECEDOR será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
12.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria de Administração configurada pelo setor de Compras e Licitações, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
12.6. Caso a Secretaria de Administração configurada pelo setor de Compras e Licitações, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
13.1. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
13.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.
13.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
14.1 Por atraso injustificado nos serviços executados:
14.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor contratual;
14.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;
14.1.3 No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.
14.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:
14.2.1 Advertência;
14.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à CONTRATANTE.
14.2.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
14.3 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente;
14.4 As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à CONTRATANTE.
14.5 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;
14.6 Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá – além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/02 – sofrer quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:
14.6.1 Desclassificação ou inabilitação no caso do procedimento se encontrar em fase de julgamento;
14.6.2 Cancelamento do contrato, se este já estiver assinado, procedendo-se à paralisação da execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
16.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo
Unidade: 09.02 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo
Projeto Atividade: 2.080 – Man. do Departamento de Cultura
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
17.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.
17.1.2. A presente Ata de Registro de Preços integra o Edital de Pregão nº 005/2015 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada item.
17.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Secretaria de Administração configurada pelo setor de Compras e Licitações.
CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Alto Garças/MT para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente contrato, com renúncia de qualquer outro. Por anuir com o PARECER JURIDICO.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Alto Garças - MT, 11 de fevereiro de 2015.
Prefeito Municipal
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR
Contratante
ELIO SILVESTRE DE OLIVEIRA - ME
CNPJ: 17.472.210/0001-85
Contratada
TESTEMUNHAS:
Marciana Vila Alves
RG:24.917.606-3 SSP/SP
CPF:249.596.688-81
Ellen Betânia Correia Dourado
RG: 1258576-9 SSP/MT
CPF: 886.943.721-34
Publicado por:
Marciana Vila Alves
Código Identificador:BDC7D943