ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 011/2012

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Por Idade a servidora Sra. Maria Aparecida De Andrade.”

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1.656 de 20 de Abril de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Juara/MT, anexo IV da Lei Complementar n.º 069, de 04 de fevereiro de 2010, que transforma cargos na administração direta, reestrutura o plano de carreiras geral da Prefeitura Municipal de Juara;

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Idade, a servidora Sra. Maria Aparecida de Andrade, brasileira, casada, portadora do RG n.º 0754190-2, SSP/MT e do CPF n.º 024.692.078-51, residente e domiciliada neste município, servidora Efetiva, no cargo Apoio Administrativo Educacional, Nível “B”, Classe “5” lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 247, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2010.02.0002P, a partir  de 19/01/2012, a até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

JUARA - MT, 19 de janeiro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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