ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 27/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 07/2014

Ata de Registro de Preço nº 07/2014.

Pregão Presencial Nº 27/2014

Validade: 12(doze) meses.

 

Registro de preços para Aquisição de Medicamentos, Material Ambulatorial, para suprir as necessidades da assistencia farmaceutica do Municipio de Santo Afonso-MT e a empresa BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ME.

Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e catorze, reuniram-se a Municipalidade de Santo Afonso, pessoa jurídica de direito público, devidamente Inscrita no C.N.P.J. sob n.º 37.464.161/0001-46 com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro em Santo Afonso/MT., representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr° Venceslau Botelho de Campos, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 3.994.563 SSP/SP, e CPF/MF: 363.908.278-53, assistida pela Pregoeira Srª Elisangela Moura dos Santos e Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 03/2014, que conduziram o Pregão nº 27/2014 - Registro de Preços Nº 27/2014, e a empresa BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ME, situada na Av. Mato Grosso, nº 380, Bairro Araes, Cuiabá-MT, CNPJ nº 07.344.150/0001-61 – neste ato representada por seu sócio Vinicius Soares Fedrizzi, portador do RG nº 160.1116-3 e inscrito no CPF sob nº 035.266.271-93, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao Pregão Presencial nº 27/2014, nas condições em que segue:

 

1.OBJETO E PREÇOS

 

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Aquisição de Medicamentos, Material Ambulatorial, para suprir as necessidades da assistencia farmaceutica do Municipio de Santo Afonso-MT, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 27/2014, para Registro de Preços nº 07/2014.

1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por Lote conforme segue:

 

LOTE 01 INJETÁVEIS - COMPONENTE ESTRATÉGICO

ITEM

UNID.

CÓD.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VLR UNIT

VLR TOTAL

1

CX

19950

2

AMPICILINA SOD 1G PO SOL INJ IM IV C/50

BLAUSIEGEL

R$ 132,00

R$ 264,00

2

CX

19951

3

LIDOCAINA 2% S/VASO C/20ML C/27 AMP INJ

HYPOFARMA

R$ 28,96

R$ 86,88

3

CX

19953

4

BROMOPRIDA 05MG/ML 2ML C/100AMP

HIPOLABOR

R$ 99,00

R$ 396,00

4

CX

19954

6

BUTIL.ESCOLP+DIPIRONA 04MG/ML C/50 AMP

HYPOFARMA

R$ 106,43

R$ 638,58

5

CX

19955

6

BUTIL.ESCOPOLAMINA 04MG/ML C/100AMP

TEUTO

R$ 165,00

R$ 990,00

6

CX

19957

6

CIMETIDINA HCL 150MG/ML INJ 2ML C/120

HYPOFARMA

R$ 102,30

R$ 613,80

7

CX

19958

4

COMPLEXO B 2ML C/100AMP (HYPLEXB)

HYPOFARMA

R$ 97,35

R$ 389,40

8

CX

19959

12

DICLOFENACO SODICO 75MG/3ML C/50AMP

HYPOFARMA

R$ 47,85

R$ 574,20

9

CX

19960

12

DIPIRONA 1GR/2ML C/100 INJ (SANTIDOR)

HYPOFARMA

R$ 89,10

R$ 1.069,20

10

CX

19962

2

FUROSEMIDA 20MG/ML 2ML C/100AMP

BLAUSIEGEL

R$ 82,50

R$ 165,00

11

CX

19963

4

GLICOSE 25% 10ML C/200AMPPLAST.

ISOFARMA

R$ 52,80

R$ 211,20

12

CX

19964

4

GLICOSE 50% 10ML C/200AMP PLAST

ISOFARMA

R$ 56,10

R$ 224,40

13

CX

19965

6

VITAMINA C 500MG/5ML C/100 AMP

FARMACE

R$ 103,95

R$ 623,70

TOTAL DO LOTE

R$ 6.246,36

LOTE 02 - POMADAS, CREMES, GEL E SACHES - COMPONENTE ESTRATÉGICO

ITEM

UNID.

CÓD.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VLR UNIT

VLR TOTAL

1

UNID.

19966

200

DICLOFENACO DIETILAMONIO GEL 60G

PRATI

R$ 2,74

R$ 548,00

2

CX

19967

6

KOLLAGENASE+CLORANF 30G C/10

CRISTALIA

R$ 198,00

R$ 1.188,00

3

UNID.

19968

400

NEOMICINA POMADA

PRATI

R$ 3,20

R$ 1.280,00

4

CX

19969

8

NEOMICINA+BACIT POM.C/100 10G(NEOCETHEO

PRATI

R$ 140,25

R$ 1.122,00

5

UNID.

19970

300

NISTATINA CR VAG 27.000UI C/ 60 GRS

MULTILAB

R$ 3,23

R$ 969,00

6

UNID.

19971

3

NITROFURAZONA POMADA 400GRS

PRATI

R$ 8,53

R$ 25,59

TOTAL DO LOTE

R$ 5.132,59

LOTE 03 - LÍQUIDOS

ITEM

UNID.

CÓD.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VLR UNIT

VLR TOTAL

1

CX

20064

6

AGUA DEST. 10ML C/200 AMP.PLAST

ISOFARMA

R$ 39,60

R$ 237,60

2

CX

20065

4

AGUA DEST. 05ML C/200 AMP.PLAST

ISOFARMA

R$ 45,21

R$ 180,84

3

GL (UNID)

20066

50

AGUA DESTILADA 5LTS

CINORD

R$ 8,25

R$ 412,50

4

UNID.

20071

40

ALCOOL 70% C/1 LITRO

VICPHARMA

R$ 4,29

R$ 171,60

5

FRS

20090

8

PVPI DERMO SUAVE DEGERMANTE C/1LT

VICPHARMA

R$ 14,85

R$ 118,80

6

UND

20091

25

ACIDO GRAXO ES./TCM +VITAMINA A,E 100ML

MOPH

R$ 3,63

R$ 90,75

7

UNID

20110

3

GEL ULTRASON 5KG INCOLOR

CARBOGEL

R$ 15,68

R$ 47,04

8

UNID

20111

4

GERMI RIO SOL.QUATERNARIO DE AMONIA 5LT

RIOQUIMICA

R$ 39,60

R$ 158,40

9

LT

20153

6

PVPI DEGTE.1LT RIODEINE

VICPHARMA

R$ 14,85

R$ 89,10

10

UNID

20148

4

VASELINA LIQUIDA C/1LT

VICPHARMA

R$ 17,52

R$ 70,08

11

UNID

20149

3

VASELINA SOLIDA 500GRS

VICPHARMA

R$ 15,84

R$ 47,52

TOTAL DO LOTE

R$ 1.624,23

LOTE 04 - FIOS

ITEM

UNID.

CÓD.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VLR UNIT

VLR TOTAL

1

CX

20100

4

FIO NYLON 0.0 1,9CM 75CM C/24

TECHNOFIO

R$ 35,48

R$ 141,92

2

CX

20101

4

FIO NYLON 2.0 2CM 45CM 3/8 C/24

TECHNOFIO

R$ 35,48

R$ 141,92

3

UNID.

20102

4

FIO NYLON 3.0 AG 3.0 C/24

TECHNOFIO

R$ 35,48

R$ 141,92

4

CX

20103

4

FIO NYLON 4.0 3,0CM 45CM 3/8 C/24

TECHNOFIO

R$ 35,48

R$ 141,92

5

CX

20104

4

FIO NYLON 5.0 2CM 3/8 C/24 45CM

TECHNOFIO

R$ 35,48

R$ 141,92

TOTAL DO LOTE

R$ 709,60

LOTE 05 - DESCARTÁVEIS

ITEM

UNID.

CÓD.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VLR UNIT

VLR TOTAL

1

PCT

20063

20

ABAIXADOR DE LINGUA C/100 UND

THEOTO

R$ 3,30

R$ 66,00

2

UNID

20115

6

PAPEL LENCOL 70X50

IMPACTA

R$ 7,01

R$ 42,06

3

PC

20121

8

MASCARA DESC C/ ELAST C/50 BRANCA

EMBRAMAC

R$ 5,53

R$ 44,24

4

UND

20150

8

MASC.RESP.CARVAO ATIVADO PFF1 C/20

DESCARPACK

R$ 36,30

R$ 290,40

5

UND

20124

6

OCULOS PROTECAO S/ANTI EMBACANTE

SUPERMEDY

R$ 3,55

R$ 21,30

6

PC

20125

20

PAPEL TOALHA INTERF C/1000FLS

IMPACTA

R$ 9,69

R$ 193,80

7

PC

20147

4

TOUCA SANFONADA DESC.BCA ELAST C/100

EMBRAMAC

R$ 5,94

R$ 23,76

TOTAL DO LOTE

R$ 681,56

VALOR TOTAL GERAL

R$ 14.394,34

 

2. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 meses, a partir da data da assinatura.

2.2. A detentora da ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério: de promover nova licitação, descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.

2.3. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Santo Afonso não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.4. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 27/2014, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

 

3. DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO.

 

3.1 O objeto da presente licitação será recebido na data de sua entrega, no endereço da Secretaria Municipal de Saúde, pelo responsável competente para tanto.

3.2 Os itens serão entregues na Unidade Básica de Saúde de Santo Afonso - MT, na Rua João Alves da Silva, s/n, Bairro Vila Alta em Santo Afonso/MT.

3.3 O objeto dos respectivos itens deverá ser entregues conforme especificações constantes nas Propostas apresentadas; acompanhado da respectiva Nota Fiscal, SENDO QUE DEVERÁ SER EMITIDA UMA NOTA FISCAL PARA CADA LOTE CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

3.4 Ficarão a cargo da(s) vencedora(s) deste certame, as despesas de seguros, entrega, transporte, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto desta licitação.

3.5 Os itens que compõem o objeto deste pregão serão entregues em perfeitas condições de conservação e uso e recebido provisoriamente no âmbito estabelecido neste Edital e seus Anexos, para efeito simultâneo ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de entrega que é de 05 (cinco) dias após a ordem de fornecimento.

3.6 A Prefeitura se reserva o direito de recorrer ao fornecedor em caso de verificação posterior de irregularidade no objeto.

3.7 Em caso de não aceitação do objeto deste Pregão, fica a Contratada obrigada a retirá-lo e substituí-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação a ser expedida pela Contratante, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções capituladas na cláusula 16 e administrativas estabelecidas pelas leis federais nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações.

3.8 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais.

3.9 – Na entrega dos produtos a empresa deverá apresentar numero de registro e certificado de boas práticas correspondentes ao mesmo.

 

4.0 – DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

 

4.1. Sempre que notificado de que o Município efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá retirar a Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a Requisição, a empresa vencedora do certame obriga-se a:

4.1.1. Atender a Ordem de Fornecimento do Município fornecendo os produtos necessários em sua quantidade total.

4.1.2 Entregar e descarregar os produtos em local designado pelo Município, sem que com isso haja qualquer custo adicional.

4.1.3. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

4.1.4. Manter, durante a execução da ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

4.1.5. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, uma vez que os empregados não manterão nenhum vínculo com o Município;

4.1.6. Responsabilizar-se pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do Município;

4.1.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

4.1.8. Fornecer todos os dados necessários à fiscalização e controle do cumprimento do objeto contratado, sempre que solicitado pelo Município de Santo Afonso - MT.

4.1.9. Executar os fornecimentos somente após autorizados pelo Responsável do Município de Santo Afonso – MT, procedendo a devolução dos produtos não autorizados.

4.1.10. Quando ocorrer atraso na execução do fornecimento, por força maior, deverá ser concedida traves de justificativa por escrito, assim a prorrogação que vier a ser concedida na entrega não terá efeito para aplicabilidade de multa.

4.1.11. O Município de Santo Afonso – MT, reserva-se o direito de rejeitar qualquer produto que não atenda as exigências, cabendo à empresa a reposição, sendo que a rejeição não poderá ser alegada como justificativa para atraso no fornecimento.

4.1.12. Após o recebimento de Autorização de fornecimento devidamente autorizado pelo gestor, a empresa vencedora do certame deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer nas sanções contratuais dispostas na Ata de Registro de Preços.

 

4.1.13. O frete e demais despesas concernentes ao envio/entrega será as expensas da Licitante Vencedora.

 

5.0 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO

 

5.2 Uma vez firmada a ata de preços, o Município se obriga a:

5.2.1 Garantir a detentora do Registro de Preços, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento.

5.2.2. Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados.

5.2.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da ata de registro de preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;

5.2.4. Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e na ata de Registro de Preços a ser firmada entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

5.2.5 Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.2.6. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 27% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.

 

6. PENALIDADES

 

6.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

6.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

6.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

6.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

6.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e;

6.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

6.4. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas, sujeita à contratada as multas estabelecidas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

6.5. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, e as demais estabelecidas neste edital, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá aplicar, garantida a prévia e ampla defesa, as multas e demais penalização prevista na legislação.

6.5.1. Para os casos de infringência contratual comprovada e sem justificativa aceita e onde não houver percentual de multa estabelecida, a contratante aplicará multa de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) ao dia, estando caracterizada inexecução contratual, não havendo regra específica, a não regularização da situação em prazo superior a 10 (dez) dias úteis, contatos da notificação.

6.6. Se a adjudicatária não cumprir o objeto, recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

6.6.1. Multa nos termos deste edital;

6.6.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos, e,

6.6.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

6.7. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município.

6.8. A decisão de vedação para participar de licitação ou declaração de inidoneidade será exarada pelo Município de Santo Afonso (MT).

6.9. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Município, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda proceder a cobrança judicial da multa.

 

6.10. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco anos) e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

6.11. Caso a Contratada não possa cumprir os prazos estipulados para o fornecimento do objeto desta contratação, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do Contrato e de impedimento de execução do Contrato por fato ou ato de terceiros reconhecido pelo Contratante em documento contemporâneo à sua ocorrência.

6.12. A solicitação de prorrogação, com a indicação do novo prazo para o fornecimento dos produtos/materiais, deverá ser encaminhada ao Município, até o vencimento do prazo de fornecimento inicialmente estabelecido, ficando a critério do Contratante a sua aceitação.

 

7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

7.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com os produtos, as notas fiscais correspondentes ao fornecimento destes, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Secretario Responsável.

7.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;

7.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 7.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

7.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

 

8. READEQUAÇÃO DE PREÇOS

 

8.1. Os descontos registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1. Consideram-se incluso no preço dos produtos todas as despesas e custos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

 

9. RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

9.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.

9.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:

9.2.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;

9.2.2. a detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3. a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

9.2.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

9.2.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar a redução;

9.2.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

9.2.7. sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigida na licitação.

9.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos 9.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação.

9.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata.

9.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas e compatíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

9.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada.

 

9.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, mediante a sua concordância em assumirem o fornecimento do objeto da ata.

9.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

 

10. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

 

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

11.1. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

11.2. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência.

11.3. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal de Santo Afonso/MT é o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da ata, independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização de readequação de preços nesse intervalo de tempo.

11.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

11.5. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às normas técnicas pertinentes.

11.6. A detentora da ata deverá comunicar toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.

11.7. O valor inicialmente que se atribui a esta ata é o constante da proposta da Detentora do Registro, sendo que cada contratação terá valores próprios.

11.8. Como condição de eficácia, cada contratação terá seu extrato publicado na imprensa oficial.

11.9. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Arenápolis / MT, com expressa renúncia de qualquer outro.

Com tudo dado por certo e correto, solicita a aposição primeiramente dos representantes legais e segundamente do pregoeiro e da equipe de apoio, além de duas testemunhas que a tudo assistiram.

 

Nada mais havendo a ser tratado a sessão de lavratura da ata é dada por encerrada.

 

SANTO AFONSO/MT, 22 de Julho de 2014.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal

 

Brasil Distribuidora de Produtos Para Saúde LTDA ME

VINICIUS SOARES FREDIZZI

Sócio

Contratado

 

ELISANGELA MOURA DOS SANTOS

Pregoeira

 

TESTEMUNHAS

 

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Publicado por:
Fábia Neves Brito
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