ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 745/2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal de Apiacás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Apiacás, Estado de Mato grosso, autorizado a celebrar convênio com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, com sede no município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, CNPJ/MF sob nº 02.228.364/0001-59, no valor de R$ 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais), referente Contrapartida do município de Apiacás-MT e incentivo financeiro do FES-SES/MT, tendo por finalidade viabilizar o funcionamento dos serviços de saúde relativos aos atendimentos ambulatorial, hospitalar e de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico de natureza especializada à comunidades da região do município.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Apiacás, deverá efetuar o repasse relativo a Contrapartida do município de Apiacás/Fundo Municipal de Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, através de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 8.337,00 (oito mil, trezentos e trinta e sete reais), perfazendo um total de R$ 100.044,00 (cem mil e quarenta e quatro reais); e repasse relativo ao incentivo financeiro do FES-SES/MT, firmado no Termo de Compromisso entre o município e a SES/MT relativo ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI), em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.963,00 (três mil, novecentos e sessenta e três reais), estabelecido na Portaria nº 043/2011/GBSES, perfazendo-se um total estimado de R$ 47.556,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais), para viabilizar o cumprimento dos objetivos deste convênio.
Art. 3º - O presente convênio será suportado pela seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 – Fundo Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde - Programas
10 - Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0016 – Gestão Administrativa da Saúde – Programas Saúde
2.054 – Média Alta Compl. Ambul. Hospitalar
337010000000.0134 - Transferência Consórcio de Saúde – Total R$147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais)
Art. 4º - O presente convênio vigorará até o dia 31 de dezembro de 2012;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Apiacás – MT, Em 28 de fevereiro de 2012
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:BE2695B7