ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 745/2012

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal de Apiacás, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Apiacás, Estado de Mato grosso, autorizado a celebrar convênio com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, com sede no município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, CNPJ/MF sob nº 02.228.364/0001-59, no valor de R$ 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais), referente Contrapartida do município de Apiacás-MT e incentivo financeiro do FES-SES/MT, tendo por finalidade viabilizar o funcionamento  dos serviços de saúde relativos aos atendimentos ambulatorial, hospitalar e de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico de natureza especializada à comunidades da região do município.

 

Art. 2º -  A Prefeitura Municipal de Apiacás, deverá efetuar o repasse relativo a Contrapartida do município de Apiacás/Fundo Municipal de Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, através de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 8.337,00 (oito mil, trezentos e trinta e sete reais), perfazendo um total de R$ 100.044,00 (cem mil e quarenta e quatro reais); e repasse relativo ao incentivo financeiro do FES-SES/MT, firmado no Termo de Compromisso entre o município e a SES/MT relativo ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI), em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.963,00 (três mil, novecentos e sessenta e três reais), estabelecido na Portaria nº 043/2011/GBSES, perfazendo-se um total estimado de R$ 47.556,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais), para viabilizar o cumprimento dos objetivos deste convênio. 

 

Art. 3º -  O presente convênio será suportado pela seguinte dotação orçamentária:

 

 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06 – Fundo Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde - Programas

10 - Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0016 – Gestão Administrativa da Saúde – Programas Saúde

 

2.054 – Média Alta Compl. Ambul. Hospitalar

337010000000.0134 - Transferência Consórcio de Saúde – Total R$147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais)

 

Art. 4º -  O presente convênio vigorará até o dia 31 de dezembro de 2012;

 

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Apiacás – MT, Em 28 de fevereiro de 2012

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:BE2695B7