ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
“Altera a Lei Complementar nº 027, de 09 de novembro de 2005, que institui o Novo Código de Posturas do Município de Matupá - MT, e dá outras providências”.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, Prefeito em Exercício do Município de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A alínea “a” do Inciso I e o § 4º, do artigo 234, da Lei Complementar nº 027/2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 234 ................................
Inc. I.....
a )- abertura às 7:00 horas e fechamento às 19:00 horas, de segunda à sexta-feira e abertura às 7:00 e fechamento às 13:00 horas aos sábados.
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§ 4º Os estabelecimentos previstos no inciso I, poderão funcionar aos sábados próximos a datas festivas das 7:00 às 19:00 horas, mediante cronograma anual expedido pela Associação Comercial e Empresarial de Matupá, o qual, deverá ser amplamente divulgado através dos meios de comunicação pelo Executivo.
Art. 2º O artigo 236, da Lei Complementar nº 027/2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 236. O horário de funcionamento das farmácias e drogarias é das 7:00 às 19:00 horas, nos dias úteis.
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Art. 3º O artigo 243, da Lei Complementar nº 027/2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 243. Durante todo o mês de dezembro, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento nos dias úteis e permanecer até às 22:00(vinte e duas) horas, desde que seja solicitado licença especial.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:BE2BA544