ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 987 DE 25 DE JUNHO DE 2013.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os Lotes Urbano nº. 08 (oito), com área de 898,00m², Matrícula nº 24499, com frente para a Avenida Governador Blário Maggi. e Lote nº 45 (quarenta e cinco), com área de 889,20m², Matrícula nº 24536, com frente para a Rua Jandira Lamenha Cavalcante, ambos da Quadra nº 01, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa J. A. DA SILVA MAGALHÃES-ME, com nome de fantasia de: CONSTRUNEY, cadastrada com o CNPJ Nº 07.192.473/0001-87, estabelecida a Rua Sebastião André de Souza s/nº, Jardim Santa Rosa, desta cidade de Nova Olímpia-MT, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011, Concorrência pública nº 001/2011 e Processo Licitatório nº 069/2011.

 

Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 785 de 09 de abril de 2008, por falta de Licitação Pública.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 25 de junho de 2013.

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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