ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 635/2014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 – Secretaria De Educação
Unidade: 01 – Departamento De Educação
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0043 – Expansão e Manutenção de Rede Física Escolar
Projeto/Atividade: 1.107 – Construção De Quadras Poliesportivas
Elemento de Despesa: 44.90.51.00. – Obras e Instalações - R$ 510.000,00
Art. 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação de receitas de convênios não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, em 27 de Fevereiro de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:BE63D413