ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2479/2011
Projeto de Lei nº427/2011
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2479/2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA 2406/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. Celso Paulo Banazeski, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.285.160,00 (hum milhão, duzentos e oitenta e cinco mil e cento e sessenta reais), destinado a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obra e Urbanismo, para atender ao projeto 1.048 denominado Abertura, Reabertura, Conservação de Estradas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa
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Órgão: 10 – Secretaria de Infra-Estrutura, Obra e Urbanismo |
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Unidade: 001 – Secretaria de Infra-Estrutura, Obra e Urbanismo |
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Função: 26 – Transporte |
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Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário |
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Programa: 0012 – Estradas Municipais |
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Projeto: 1.048 – Abertura, Reabertura, Conservação de Estradas. |
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Natureza da Despesa: |
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4490.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
1.285.160,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
1.285.160,00 |
Artigo 3º - O presente credito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários do Convenio nº 019/2010, com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Superintendência Regional do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 1.285.160,00.
Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 1.285.160,00 (hum milhão, duzentos e oitenta e cinco mil e cento e sessenta reais).
Artigo 6º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 2398/2010 - LDO 2011 e Lei Municipal nº. 2250/2009 - PPA 2010/2013, as alterações descritas no artigo 2º desta lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, em 29 de Junho de 2011.
CELSO PAULO BANAZESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:BE70FA83