ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°763/2014

“O Prefeito Municipal de Tabaporã e Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei”,

 

· Considerando o objetivo nacional de convergência da contabilidade aplicada ao setor publico as normas internacionais,

· Considerando o disposto na Portaria STN no 437/2012, de 12 de julho de 2012, e a Portaria STN no 828/2011, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria STN no 753/2012 de 21 de dezembro de 2012,

· Considerando o disposto no § 2° do art. 50 da lei Complementar Federal n° 101/2000, que conferem a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, e

· Considerando as disposições da Resolução Normativa do TCE/MT no 03/2012 - TP, de 27 de marco de 2012,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Estabelece o cronograma de implementação das novas regras aplicadas a Contabilidade Publica, conforme prazos definidos no Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2°. Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Tabaporã (MT), aos 23 dias do mês de dezembro de 2014.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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