ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 892/2014

Data: 15 de setembro de 2014.

 

SÚMULA: Cria a planta Genérica de valores de Propriedades Rurais do Município de Apiacás para cálculo de ITR e dá outras providências.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal provou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a planta genérica de valores de propriedades Rurais do Município de Apiacás para cálculo de ITR, conforme anexo I desta lei.

 

Art. 2º Os valores da presente Lei servirão de base para cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

VALORES DE AVALIAÇÃO PARA CÁLCULO DE ITBI (POR HECTARE)

 

DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO

ÁREA EM MATA

ÁREA ABERTA

ATÉ 16 KM

R$ 500,00

R$ 1.200,00

DE 16 KM ATÉ 100 KM

R$ 500,00

R$ 1.000,00

ACIMA DE 100,1 KM

R$ 300,00

R$ 800,00


Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:BE86329A