ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 892/2014
Data: 15 de setembro de 2014.
SÚMULA: Cria a planta Genérica de valores de Propriedades Rurais do Município de Apiacás para cálculo de ITR e dá outras providências.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal provou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a planta genérica de valores de propriedades Rurais do Município de Apiacás para cálculo de ITR, conforme anexo I desta lei.
Art. 2º Os valores da presente Lei servirão de base para cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES DE AVALIAÇÃO PARA CÁLCULO DE ITBI (POR HECTARE)
|
DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO |
ÁREA EM MATA |
ÁREA ABERTA |
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ATÉ 16 KM |
R$ 500,00 |
R$ 1.200,00 |
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DE 16 KM ATÉ 100 KM |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
|
ACIMA DE 100,1 KM |
R$ 300,00 |
R$ 800,00 |
Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:BE86329A