ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI UNICIPAL Nº443/2011

LEI: Nº 443/2011

DATA: 19 DE JULHO  DE 2011.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00413/2010 (LDO/2011),  e da Lei 00424/2010 (LOA /2011) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo as seguintes ações e criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica.

ÓRGÃO:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE:

06.001

Diretoria de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0007

Gestão do SUS

PROJ/ATIV:

1007

Aquisição de Veículo para Secretaria Municipal de Saúde

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

201

Recursos da Saúde

 R$ 31.000,00

TOTAL:

 

   R$ 31.000,00

  

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010.

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Autoriza a alteração da Lei Municipal 00413/2010 (LDO/2011) e da Lei 00424/2010 (LOA/2011), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2011 a ação nº 1.007- Aquisição de Veículo para Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 19 de Julho de 2011.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:BE94DD94