ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.197 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar através de leilão publico bens inservíveis de propriedade do Município e da outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO ARAUJO, no uso de suas atribuições de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam declarados inservíveis e desnecessários ao patrimônio publico municipal, os bens móveis constantes da relação anexa.

 

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, mediante leilão publico, em lotes ou unidades, após a publicação dos respectivos editais, por preço não inferior ao da avaliação, os bens móveis constantes da relação anexa, inservíveis para a administração.

 

Parágrafo Único: Os bens remanescentes do leilão poderão ser vendidos a qualquer interessado, por preço não inferior ao da avaliação.

 

Art. 3º. Na aplicação do objeto desta lei, tanto por parte do Município como por parte dos adquirentes, devem ter os devidos cuidados, relativamente a proteção ambiental.

 

Art. 4º. Os recursos advindos com a aplicação desta lei, pertencerão ao Município e por ele poderão ser destinados e/ou aplicados nos seus serviços, desde que se respeite o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000.

 

Art. 5º. A Contabilidade Geral do Município e o Departamento Patrimonial Promoverão os devidos registros para a baixa dos bens alienados a forma desta lei, no que couber, ou for o caso.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 01 de fevereiro de 2.010.

 

JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:BEB449C1