ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.721/2014

LEI Nº 1.721/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas com folha de pagamento e encargos dos servidores municipais, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

02.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE:

02.002.

CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

124.

Controle Interno

PROGRAMA:

0052.

Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial.

ATIVIDADE:

2.139.

Manutenção e encargos com a Unidade de Controle Interno.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

28 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

7.000,00

 

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

29 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

2.000,00

Subtotal

R$

9.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramento e conservação de estradas vicinais

ATIVIDADE:

2.058.

Manutenção e encargos com a Secretaria de Infraestrutura.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

175 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

6.000,00

177 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

20.000,00

 

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

178 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

7.000,00

Subtotal

R$

33.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil – Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

ATIVIDADE:

2.104.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

517 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

15.000,00

518 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

R$

8.000,00

Subtotal

R$

23.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.038.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

582 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

R$

20.000,00

586 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

R$

30.000,00

Subtotal

R$

50.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.112.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde - PASCAR.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

649 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS

R$

15.000,00

652 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS

R$

8.000,00

Subtotal

R$

23.000,00

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.114.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – ACS.

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

689 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS

R$

18.000,00

692 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS

R$

10.000,00

Subtotal

R$

28.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

305

Vigilância Epidemiológica.

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.155.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

902 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD

R$

10.000,00

903 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD

R$

5.000,00

Subtotal

R$

15.000,00

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.001.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605

Abastecimento.

PROGRAMA:

0005.

Desenvolvimento da Agricultura.

ATIVIDADE:

2.011.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1052 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

30.000,00

1053 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

4.000,00

Subtotal

R$

34.000,00

 

ÓRGÃO:

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

UNIDADE:

10.003.

PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES

FUNÇÃO:

27.

Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO:

812

Desporto Comunitário.

PROGRAMA:

0011.

Infraestrutura e desenvolvimento do desporto.

ATIVIDADE:

2.105.

Manutenção e encargos com o Esporte.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

1280 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

15.000,00

1281 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

5.000,00

Subtotal

R$

20.000,00

Total

R$

235.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se, o excesso pela tendência do exercício.

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:BEBADED6