ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1304-2014
De 06 de maio de 2014
“Dispõe sobre a homologação da avaliação atuarial realizada em abril de 2014, alterando alíquota patronal devida ao Instituto de previdência social dos Servidores Públicos Municipais de GUIRATINGA - MT (IPMG), e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Guiratinga , Estado de Mato Grosso, usando suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores a seguinte lei:
Art. 1º - A alíquota do Custo Normal de Equilíbrio do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de competência da Prefeitura Municipal de Guiratinga – MT, passa a vigorar sobre o percentual de 21,50% (vinte e um vírgula cinquenta por cento), conforme definido na avaliação atuarial.
Art. 2º - Para sanar o déficit demonstrado na Avaliação Atuarial de 2014, serão mantidos os Aportes mensais, estabelecidos no art. 3º da Lei 1.258 de 04 de junho de 2013, pois constatou-se ser suficiente para equacionar o déficit, conforme tabela exposta a seguir:
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ANO |
*APORTES MENSAIS R$ |
ANO |
*APORTES MENSAIS R$ |
ANO |
*APORTES MENSAIS R$ |
|
2013 |
58.777,47 |
2024 |
198.740,40 |
2035 |
346.305,15 |
|
2014 |
64.590,63 |
2025 |
212.155,38 |
2036 |
359.720,13 |
|
2015 |
78.005,61 |
2026 |
225.570,36 |
2037 |
373.135,11 |
|
2016 |
91.420,59 |
2027 |
238.985,34 |
2038 |
386.550,08 |
|
2017 |
104.835,56 |
2028 |
252.400,31 |
2039 |
399.965,06 |
|
2018 |
118.250,54 |
2029 |
265.815,29 |
2040 |
413.380,04 |
|
2019 |
131.665,52 |
2030 |
279.230,27 |
2041 |
426.795,02 |
|
2020 |
145.080,49 |
2031 |
292.645,24 |
2042 |
440.209,99 |
|
2021 |
158.495,47 |
2032 |
306.060,22 |
2043 |
453.624,97 |
|
2022 |
171.910,45 |
2033 |
319.475,20 |
2044 |
467.039,95 |
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2023 |
185.325,43 |
2034 |
332.890,18 |
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* Os aportes deverão ser efetuados mensalmente e corrigidos anualmente, conforme índice adotado na politica de investimentos do Instituto.
Art. 3º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, realizado ABRIL/2014, podendo está ser alterada em conformidade com a necessidade das avaliações atuariais posteriores.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga, aos 06 de maio de 2014.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:BEC8A67B