ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1304-2014

De 06 de maio de 2014

 

“Dispõe sobre a homologação da avaliação atuarial realizada em abril de 2014, alterando alíquota patronal devida ao Instituto de previdência social dos Servidores Públicos Municipais de GUIRATINGA - MT (IPMG), e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Guiratinga , Estado de Mato Grosso, usando suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores a seguinte lei:

 

Art. 1º - A alíquota do Custo Normal de Equilíbrio do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de competência da Prefeitura Municipal de Guiratinga – MT, passa a vigorar sobre o percentual de 21,50% (vinte e um vírgula cinquenta por cento), conforme definido na avaliação atuarial.

 

Art. 2º - Para sanar o déficit demonstrado na Avaliação Atuarial de 2014, serão mantidos os Aportes mensais, estabelecidos no art. 3º da Lei 1.258 de 04 de junho de 2013, pois constatou-se ser suficiente para equacionar o déficit, conforme tabela exposta a seguir:

 

ANO

*APORTES MENSAIS R$

ANO

*APORTES MENSAIS R$

ANO

*APORTES MENSAIS R$

2013

58.777,47

2024

198.740,40

2035

346.305,15

2014

64.590,63

2025

212.155,38

2036

359.720,13

2015

78.005,61

2026

225.570,36

2037

373.135,11

2016

91.420,59

2027

238.985,34

2038

386.550,08

2017

104.835,56

2028

252.400,31

2039

399.965,06

2018

118.250,54

2029

265.815,29

2040

413.380,04

2019

131.665,52

2030

279.230,27

2041

426.795,02

2020

145.080,49

2031

292.645,24

2042

440.209,99

2021

158.495,47

2032

306.060,22

2043

453.624,97

2022

171.910,45

2033

319.475,20

2044

467.039,95

2023

185.325,43

2034

332.890,18

 

 

 

* Os aportes deverão ser efetuados mensalmente e corrigidos anualmente, conforme índice adotado na politica de investimentos do Instituto.

 

Art. 3º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, realizado ABRIL/2014, podendo está ser alterada em conformidade com a necessidade das avaliações atuariais posteriores.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga, aos 06 de maio de 2014.

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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