ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2692/2013
Projeto de Lei nº. 068/2013
Autoria Poder Executivo
LEI N.º 2692/2013
“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuarial e da outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, o Senhor Nilson Jose dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de agosto de 2013 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.
Art.2º Conforme indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2013, o valor do passivo atuarial do Município de Colider/MT é de R$ 17.877.668,42 (dezessete milhões e oitocentos e setenta e sete mil e seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), que será amortizado no curso de 33 anos a uma taxa suplementar inicial de 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento) no ano de 2013, de acordo com a tabela abaixo:
Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art. 4º. O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 2.361, de 08 de julho de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 12,27% (doze inteiros, e vinte sete décimo por cento), mais uma alíquota suplementar igual a 4,24% (quatro inteiros e vinte quatro décimo por cento) ambas calculadas sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Art. 5º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em AGOSTO/2013, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 11 de setembro de 2013
NILSON JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
Ano |
Aliquota Amortizante |
|
2013 |
4,24% |
|
2014 |
4,58% |
|
2015 |
4,92% |
|
2016 |
5,26% |
|
2017 |
5,60% |
|
2018 |
5,94% |
|
2019 |
6,28% |
|
2020 |
6,62% |
|
2021 |
6,96% |
|
2022 |
7,29% |
|
2023 |
7,63% |
|
2024 |
7,97% |
|
2025 |
8,31% |
|
2026 |
8,65% |
|
2027 |
8,99% |
|
2028 |
9,33% |
|
2029 |
9,67% |
|
2030 |
10,01% |
|
2031 |
10,35% |
|
2032 |
10,69% |
|
2033 |
10,69% |
|
2034 |
10,69% |
|
2035 |
10,69% |
|
2036 |
10,69% |
|
2037 |
10,69% |
|
2038 |
10,69% |
|
2039 |
10,69% |
|
2040 |
10,69% |
|
2041 |
10,69% |
|
2042 |
10,69% |
|
2043 |
10,69% |
|
2044 |
10,69% |
|
2045 |
10,69% |
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:BED92541