ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2692/2013

Projeto de Lei nº. 068/2013

Autoria Poder Executivo

LEI N.º 2692/2013

 

“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuarial e da outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, o Senhor Nilson Jose dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de agosto de 2013 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art.2º Conforme indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2013, o valor do passivo atuarial do Município de Colider/MT é de R$ 17.877.668,42 (dezessete milhões e oitocentos e setenta e sete mil e seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), que será amortizado no curso de 33 anos a uma taxa suplementar inicial de 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento) no ano de 2013, de acordo com a tabela abaixo:

Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art. 4º. O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 2.361, de 08 de julho de

2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 12,27% (doze inteiros, e vinte sete décimo por cento), mais uma alíquota suplementar igual a 4,24% (quatro inteiros e vinte quatro décimo por cento) ambas calculadas sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

Art. 5º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em AGOSTO/2013, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 11 de setembro de 2013

 

NILSON JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano

Aliquota Amortizante

2013

4,24%

2014

4,58%

2015

4,92%

2016

5,26%

2017

5,60%

2018

5,94%

2019

6,28%

2020

6,62%

2021

6,96%

2022

7,29%

2023

7,63%

2024

7,97%

2025

8,31%

2026

8,65%

2027

8,99%

2028

9,33%

2029

9,67%

2030

10,01%

2031

10,35%

2032

10,69%

2033

10,69%

2034

10,69%

2035

10,69%

2036

10,69%

2037

10,69%

2038

10,69%

2039

10,69%

2040

10,69%

2041

10,69%

2042

10,69%

2043

10,69%

2044

10,69%

2045

10,69%


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:BED92541